Agências Reguladoras no Brasil: um modelo em evolução

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Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras. Confira o nosso artigo e entenda a importância destes órgãos para o desenvolvimento do país.

As agências reguladoras desempenham papel fundamental para o desenvolvimento do país, sendo responsáveis por disciplinar, fiscalizar e controlar atividades que norteiam os progressos econômico, social e político ao funcionar como uma espécie de administrador – que deve ser, ao mesmo tempo, imparcial e sensível às demandas tanto dos agentes regulados como dos consumidores.

Para compreender sua real importância, no entanto, é preciso, antes, entender a maneira como foram instituídas e adotadas pelos países. Momentos históricos, como a Primeira e Segunda Guerra Mundiais, a quebra da Bolsa de Valores de Nova Iorque, entre tantos outros acontecimentos, que impactaram significativamente a economia mundial, impeliram às nações a uma maior intervenção do Estado na economia.

Os Estados Unidos, por exemplo – que já haviam se consolidado como uma das maiores potências do mundo antes mesmo da Primeira Guerra, atingindo uma enorme vantagem econômica – viram sua produção industrial ser responsável por mais de 42% da produção mundial, em 1929. Sua capacidade produtiva, no entanto, levou a economia americana a um colapso. O excesso causou um distúrbio na oferta, fazendo com que a produção fosse muito maior do que o mercado era capaz de absorver. A falta de meios regulatórios neste cenário, portanto, gerou uma crise sem precedentes.

Como plano de recuperação da economia, foi elaborado o New Deal, um conjunto de práticas adotadas no governo de Franklin D. Roosevelt, que tinha como finalidade resgatar a economia por meio de altos investimentos públicos a fim de restaurar empregos e a cadeia produtiva de modo sustentável. O período foi, então, caracterizado pela intervenção direta do Estado na economia e a ascensão das agências reguladoras, reformuladas posteriormente, como peças-chave para a administração pública norteamericana.

No Brasil, especialmente na Era Vargas, o Estado brasileiro passou a ser considerado como paternalista e viu a criação de grandes empresas estatais na maioria dos setores produtivos e, com a Constituição de 1934, o país passou a se organizar para ter o Estado como o grande provedor das demandas básicas para o cidadão. A máquina estatal cresceu nos mais diversos setores da economia e, assim como nos Estados Unidos, o crescimento desenfreado trouxe grandes impactos, sendo um dos principais deles o déficit fiscal.

Dessa forma, o crescimento exponencial e a coibição da iniciativa privada levaram o país a rever o modelo intervencionista e a se atentar à necessidade de diminuição do Estado. Com isso, nos anos 1990 foi criado o Programa Nacional de Desestatização, onde a privatização emergiu como uma das principais ferramentas para a desestatização, sendo considerada como responsável pelo desempenho da atividade econômica e deixando ao Estado a obrigação de zelar pela justiça e bem-estar social.

Neste novo cenário, o Estado deixa de ser intervencionista e passa a atuar como regulador, momento em que acontece a inevitável criação das agências reguladoras, que representam, também, a evolução econômica brasileira.

As agências reguladoras brasileiras

A criação das agências no Brasil institui um importante marco regulatório na história do país. Os novos órgãos, desenvolvidos para regular e organizar atividades dos setores econômicos brasileiros funcionam como autarquias com regime especial e também possuem como função suprir as falhas de mercado, mantendo a competitividade e estimulando o crescimento da economia.

Atualmente, o Brasil conta com 10 agências reguladoras, sendo as primeiras a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 1996, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 1997, e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 1998.

Posteriormente, a fim de regular outros setores sob o monopólio estatal, surgiram a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Águas (ANA), a Agência Nacional de Cinema (Ancine), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e, mais recentemente, em 2005, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O papel das agências reguladoras e sua importância para a sociedade

De forma geral, as agências devem disciplinar o Estado e o setor privado, e têm como parte de suas atribuições a criação de normas para manter os setores mais competitivos, manter um alto índice de controle e fiscalização das atividades exercidas, além de garantir a qualidade dos serviços prestados.

A ANP, por exemplo, é responsável por ditar as regras em relação ao petróleo em território nacional, desenvolvendo normas que possam assegurar que os entes envolvidos em atividades petrolíferas cumpram acordo e contratos nacionais. Entre outras atividades regulamentadas pelo órgão estão o incentivo ao desenvolvimento, monitoramento da qualidade dos produtos, distribuição e comercialização interna e externa e a exploração e produção do petróleo e gás natural.

Mas, além de primar pelo cumprimento de leis por parte de empresas, sejam elas estatais ou privadas, e de promover um ambiental regulatório estável, visando o crescimento econômico e a atratividade para investidores, por exemplo, as agências são importantes instrumentos para a proteção e segurança da sociedade, sendo um canal de atendimento para as demandas sociais em relação a atuação de empresas, reforçando o seu caráter regulador.

Órgãos como a Anvisa tem o dever de regular toda a atividade de vigilância sanitária no Brasil, fiscalizando medicamentos, cosméticos, agrotóxicos, entre outros, a fim de eliminar potenciais riscos à saúde da população. Seu principal objetivo é garantir que os serviços e produtos oferecidos pelas empresas, no contexto da vigilância sanitária, sejam seguros e de qualidade, além de ter sua eficácia comprovada.

No setor de Telecomunicações, a Anatel além de promover o desenvolvimento e a competitividade entre provedores em todo o país, também é responsável por possibilitar o acesso da população a serviços de telecomunicação, que sejam justos e de qualidade, atentando-se também ao bem do consumidor. Nesse sentido, a Aneel também tem responsabilidades com a sociedade, ao desempenhar sua função com o objetivo de garantir o desenvolvimento do setor elétrico de forma equilibrada, considerando, ainda, os benefícios à população. A agência está à frente da definição de tarifas de contas de luz, da fiscalização dos serviços públicos e privados de fornecimento de energia, e do estabelecimento de regras gerais para a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia no país.

Lei das agências reguladoras

No último ano, foi publicada a Lei 13.848 (conhecida como Lei das Agências Reguladoras) que instituiu o novo marco legal das agências reguladoras, o qual atualiza regras de gestão, organização, processo decisório e controle social das agências. A lei dispõe sobre a indicação de dirigentes, uniformizando o número de diretores, bem como prazos de mandato, além de criar novos requisitos técnicos que devem ser cumpridos por todos os indicados aos conselhos diretores.

Aspectos como a governança e transparência também foram instituídos com a nova lei, como é o caso da obrigatoriedade de ouvidorias em todas as agências a fim de zelar pelos processos e acompanhar e apurar denúncias e reclamações. Também será necessária a produção de planos estratégicos com o objetivo de aperfeiçoar as relações com o poder público e trazer mais transparência ao controle social. Será criada, ainda, uma agenda regulatória para o planejamento da atividade normativa com temas a serem regulamentados, cuja finalidade é evitar eventuais surpresas no mercado regulado.

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