Série: Agências Reguladoras – ANATEL

O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo, e para fiscalizar toda a produção conta com a agência reguladora ANP. Entenda seu funcionamento.
Série: Agências Reguladoras – ANP
15 de setembro de 2020
Gráfico de lupa sobre documento da ANTT
Série Agências Reguladoras: ANTT
29 de setembro de 2020
Criada em 1997, a Anatel tem papel fundamental para a regulação do setor de telecomunicações no Brasil. Acesse o artigo e entenda como a agência funciona.

Os anos de 1990 representam um momento de extrema importância para o desenvolvimento do Brasil. Durante este período, o país apostou em inúmeras iniciativas para alavancar o seu crescimento econômico e social, sendo a criação do Programa Nacional de Desestatização, instituído no início da década, um de seus principais passos para a concretização da retomada da economia e a reformulação do papel do Estado.

Após anos de monopólio estatal de alguns serviços, o Brasil se viu diante de um novo cenário: com a desestatização, empresas privadas entraram nos mercados e o Estado passou a funcionar como regulador e não mais executor, sendo responsável pela fiscalização das atividades e por fomentar a competitividade. Para isso, foi necessária a estruturação das agências reguladoras.

Dessa forma, as agências ganharam um papel fundamental ao se tornarem responsáveis por disciplinar a atividade econômica, tendo em vista o interesse público, de modo a assegurar que o desenvolvimento dos setores econômicos no Brasil esteja em equilíbrio com a promoção do bem-estar social. Ou seja, cabe às agências garantir que as organizações estejam em conformidade com a legislação, possibilitando seu avanço em um ambiente competitivo, mas sem deixar de lado a necessidade de reverter o progresso das companhias, e dos setores de modo geral, em benefícios para a sociedade.

Nesse sentido, a criação das agências reguladoras constitui um importante marco na história do Brasil, que conta, atualmente, com 10 agências em operação. Entre elas está a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concebida em 1997 por meio da Lei Geral de Telecomunicações. A instituição da Anatel como agência reguladora surge em um contexto de grande relevância das telecomunicações em âmbito mundial, tendo em vista os enormes avanços tecnológicos que ocorreram no período. A Internet ganhou força e suscitou mudanças significativas para a organização das nações que buscavam espaço no mercado global por meio de processos de inovação e do fortalecimento do setor de telecomunicações.

O papel da Anatel

Com a mudança estrutural experimentada pelo setor, a partir do uso de novas tecnologias, as empresas vivenciaram uma revolução do segmento. Atualmente, de acordo com um levantamento da Frost & Sullivan, a receita total de serviços de telecomunicações no Brasil deve ultrapassar US$ 45 bilhões em 2022. E é justamente pelo alto potencial de crescimento do setor que a atuação da Anatel se torna imprescindível.

Vinculada ao Ministério das Comunicações, a agência integra a Administração Pública Federal indiretamente e funciona sob regime autárquico especial, administrativamente independente e financeiramente autônoma. A Anatel tem como missão “promover o desenvolvimento das telecomunicações do país de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional” e seus valores consistem na capacitação institucional, segurança regulatória, transparência e participação social.

Entre suas principais atribuições estão a implementação da política nacional de telecomunicações, a representação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo, a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, o reconhecimento da certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos, a mediação de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações e o exercício das competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Legislação, normas e boas práticas das telecomunicações

A Anatel é responsável por fiscalizar e regular serviços como radiofrequência, telefonia móvel e fixa, satélite e banda larga, além de aspectos relacionados à concessão. Devido a constante evolução do setor de telecomunicações, a agência está, frequentemente, criando serviços para acompanhar a movimentação do segmento e as demandas das empresas e dos consumidores.

Recentemente, duas novas ações foram colocadas em prática. A primeira delas, aprovada em 2019, mas com vigência somente a partir de agosto de 2020, obriga as companhias de telecomunicações a criar ouvidorias para contribuir no atendimento aos clientes. A medida tem como objetivo possibilitar que as ouvidorias sirvam como instâncias de recursos para usuários que não estão satisfeitos com a resposta oferecida pelo serviço de atendimento das empresas. Além disso, também visam a melhoria dos procedimentos internos das organizações, com foco no aprimoramento da capacidade de resolução de problemas.

A segunda ação, também voltada à satisfação dos consumidores com os serviços prestados pelas empresas, resultou na criação de uma lista de bloqueio de chamadas de telemarketing para diminuir a quantidade de chamadas indesejadas. O site Não me Perturbe, como foi chamado, recebeu 1,5 milhão de cadastros para bloquear ligações na primeira semana desde o seu lançamento, em 2019, segundo dados da própria Anatel.

Já em junho de 2020, a Anatel propôs uma alteração no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que permitirá que cidadãos solicitem à sua operadora de telefonia, a partir de janeiro de 2021, informações como nome e CPF/CNPF de quem fez ligações para o seu número de telefone. A mudança no regulamento, válida a partir de janeiro de 2021, vale tanto para ligações fixas como móveis, mas não contempla mensagens de texto.

As medidas atentam, ainda, para outra importante legislação brasileira: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando que as instituições devem se adequar para tratar e proteger os dados pessoais e sensíveis com os quais lidam diariamente.

Diante desse cenário, vale ressaltar que a evolução no sistema regulatório da Anatel, com o provimento de mudanças significativas, afeta tanto a sociedade como as empresas. Dessa forma, é importante que as companhias estejam atentas às resoluções, normas e legislações para o setor, uma vez que as alterações podem trazer grandes impactos para os negócios. Para auxiliar as empresas nesse processo, a Inteligov desenvolveu um sistema de monitoramento para normativos e consultas públicas da Anatel.

Assine nossa newsletter