As mudanças na legislação brasileira denotam um cenário absolutamente volátil. Em função da velocidade com que as proposições tramitam no Congresso Nacional, a exigência quanto à alta capacidade de realizar o monitoramento legislativo por parte das empresas, sejam elas públicas ou privadas, é cada vez maior.
Para se ter uma ideia, em 2020 a Câmara dos Deputados analisou e aprovou 81 projetos de Lei, nove de lei complementar, 53 Medidas Provisórias (MPs) e quatro propostas de emenda à Constituição. Além disso, foram aprovados 22 decretos e cinco projetos de resolução.
O recorde no número de matérias foi impulsionado pela pandemia do coronavírus e tratou, principalmente, de temas como o auxílio emergencial, suspensão do contrato de trabalho e orçamentos especiais para o enfrentamento da Covid-19, considerado como estado de calamidade pública.
As medidas, relacionadas ou não à crise sanitária, impactaram diversos setores econômicos e revelaram a profunda necessidade de fortalecer o monitoramento legislativo nas empresas. Com as constantes alterações, os negócios e o segmento como um todo são significativamente afetados pelas proposições — impondo, assim, grandes desafios aos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).
Nesse sentido, a atuação em relação ao acompanhamento tem se tornado mais relevante e, muitas vezes, decisiva para o sucesso das organizações. De acordo com o relatório Origem, de 2020, o monitoramento legislativo é a segunda tarefa mais importante no dia a dia do profissional de RIG, segundo 75% dos respondentes da pesquisa, que contou com a participação de lideranças de empresas, consultorias especializadas e escritórios de advocacia.
O monitoramento legislativo, considerado como prioridade máxima para 90% dos entrevistados, apenas ficou atrás do cuidado com a interlocução com os poderes Executivo e Legislativo e com as agências reguladoras. Os dados reforçam o papel contundente do acompanhamento e evidenciam a necessidade de as empresas estarem preparadas para executar a atividade de maneira altamente eficiente.
Por isso, investir no monitoramento inteligente, a fim de acompanhar o ritmo das proposições, é crucial — sobretudo ao considerar a otimização do trabalho com os Diários Oficiais.
Os desafios do monitoramento legislativo
Acompanhar a atuação das Casas Legislativas e entender como as alterações podem afetar o setor, ou diretamente à organização, é passo fundamental para garantir que a defesa de interesses seja executada de forma eficaz. No entanto, alguns desafios permeiam o monitoramento legislativo, especialmente em tempos de crise. São eles:
1. Quantidade de proposições protocoladas
Considerada a maior crise sanitária e humanitária no Brasil, a pandemia do coronavírus foi responsável por movimentar o Congresso Nacional.
Uma das grandes mudanças experimentadas pelo parlamento foi o Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído com o objetivo de frear o contágio da Covid-19 sem comprometer a continuidade do trabalho executado pelas Casas Legislativas.
O que se viu foi um recorde na quantidade de proposições apreciadas. Ao todo, 101 Medidas Provisórias foram recebidas pelas duas Casas, o maior número editado em um único ano em quase duas décadas. Somente no Senado Federal, 387 projetos foram analisados — 17 matérias a mais em relação a 2019. O Palácio do Planalto emitiu, em média, uma MP a cada dois dias úteis.
Os números entraram para a história do país. Mas, mais do que isso, causaram grandes impactos para todas as empresas dos mais diversos setores econômicos. A tarefa de realizar o monitoramento legislativo de forma manual — considerando o contexto de crise, principalmente — se torna impraticável.
Devido à enormidade de matérias julgadas, compreender a importância de estar em dia e acompanhar o ritmo das alterações governamentais é fator decisivo para o sucesso do negócio. Pois, soluções inteligentes aumentam a eficiência e concedem tempo às empresas para que possam atuar de maneira estratégica frente à defesa de interesses.
2. Confiabilidade dos dados
A alta no número de proposições em tramitação no Congresso Nacional também afeta a confiabilidade dos dados. O fato de não ser possível fazer o acompanhamento das atividades governamentais de forma presencial impõe, aos profissionais de RIG, o desafio de criar mecanismos que possibilitem contar com ações mais transparentes.
Se por um lado a crise ocasionada pelo coronavírus trouxe diversos desafios, por outro também ofereceu recursos para que esses atores estejam municiados do maior número de informações para que possam atuar de maneira efetiva.
Nesse sentido, a reinvenção na maneira de atuar tem se consolidado como importante diferencial. Diante das limitações, realizar o monitoramento de cada passo dos parlamentares de forma digital — seja por meio de canais institucionais, redes sociais ou pelo relacionamento direto — possibilita uma análise mais segura quanto às lideranças de projetos e a estratégia que deve ser adotada.
Esse processo de digitalização pode ser compreendido como uma transformação estrutural das instituições brasileiras, que têm buscado promover maior abertura e transparência de suas ações — fundamental para a execução do lobby.
Contudo, prezar pelo rigor e apuração das informações obtidas, sobretudo ao considerar a velocidade das tramitações, é parte vital para que a atuação do profissional de RIG seja realizada de maneira satisfatória. Ou seja, independentemente das ferramentas utilizadas no momento de crise, o monitoramento legislativo deve ser constante e feito de maneira automatizada, especialmente para garantir a veracidade e o nível de confiança dos dados trabalhados no tempo necessário.
3. Interpretação dos riscos e oportunidades
O lobby, atividade legítima e fundamental para o desenvolvimento do país e o fortalecimento do regime democrático, exige dos profissionais responsáveis uma atuação multidisciplinar. É necessário contar com habilidades interpessoais — combinadas à capacidade de gerir projetos — saber criar canais de comunicação efetivos e engajar todos os atores envolvidos, além de exercer um trabalho de forte influência.
No entanto, para além da interlocução, cabe ao profissional de RIG saber identificar os cenários de riscos e oportunidades. O desafio se torna ainda maior em tempos de crise, quando a insegurança passa a ser um elemento mais presente.
Os riscos, sejam eles políticos ou regulatórios, precisam ser considerados dentro da estratégia de lobby. É justamente nesse momento que o monitoramento legislativo também se faz necessário, com o acompanhamento inteligente constante. Além de economizar tempo, permite que as organizações possam se antecipar e atuar com mapeamentos mais consistentes, que serão capazes de indicar a melhor maneira de dar andamento à defesa de seus interesses.
Estar preparado para as variáveis que podem surgir a partir de determinado tema, possibilita a criação de uma estratégia macro que poderá envolver também os stakeholders — oferecendo grandes oportunidades para as empresas se aproximarem e fortalecerem as relações com atores-chave para a área de atuação.
Dessa forma, o monitoramento legislativo se faz essencial para que as companhias tenham ferramentas que preparem suas atuações frente aos riscos — considerando-os em sua estratégia —, e se consolidam como recurso primordial para gerar mais oportunidades e, com isso, melhores resultados.
A Inteligov, pioneira no uso de monitoramento legislativo, atua para facilitar o dia a dia dos profissionais de RIG ao disponibilizar ferramentas inteligentes que tornam a atuação desses profissionais mais rápida e eficiente.