O conceito de representatividade é um dos princípios fundamentais para a constituição do regime democrático, sendo o sistema eleitoral a força motriz de toda e qualquer democracia. É por meio do processo de votação que os cidadãos definem quem serão seus representantes e responsáveis por liderar o país rumo ao crescimento social, político e econômico.
A apuração dos votos e a definição do candidato eleito, contudo, não se consolidam como a fase final, mas como o início de outro processo essencial à própria democracia: a alternância de poder, ou seja, toda a etapa que estabelece a transição de governo.
Considerada como o momento de “passagem de bastão”, essa transição representa a mudança de comando político e administrativo de um governante para outro, de modo a possibilitar a continuidade da gestão e assegurar, assim, que toda a sociedade continue sendo beneficiada.
De acordo com o Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (CEPAM), do Estado de São Paulo, a transição de governo pode ser definida como “a passagem ordenada de poder, sem perda do ritmo, da continuidade e do comando da ação governamental, em que as administrações que se sucedem demonstram ser capazes de se organizar em relação ao interesse público”.
Na prática, isso significa que o atual representante deve fornecer ao candidato eleito acesso total às ações, projetos, programas, políticas públicas, números de despesas e receitas e todas as informações necessárias para que a nova gestão possa se apropriar do trabalho realizado e dar continuidade à prestação de serviços públicos à população.
A transição ocorre logo após o fim das eleições e o processo se estende, em geral, até o dia 1º de janeiro, quando os novos governantes assumem o cargo efetivamente. Para isso, tanto a gestão anterior como a nova devem contar com a criação de equipes especializadas que atuarão, conforme designação do governante atual e de quem ocupará o cargo, como interface para possibilitar a troca de informações.
Os membros da nova equipe devem ser indicados com base em suas competências técnicas, experiência e conhecimento relevante em áreas consideradas chave para a gestão, como planejamento público e orçamentário, finanças, tecnologia, licitações e obras, bem como políticas voltadas para as áreas de saúde e educação.
Com isso, é de responsabilidade da equipe levantar o maior número possível de informações e repassá-las ao candidato eleito.
Já à equipe da gestão atual cabe, fundamentalmente, atuar como facilitadores no processo de transição, tendo em vista, sobretudo, os impactos para a população, considerando que a ausência da transição de governo ou a sua realização sem bases éticas e transparentes podem culminar na descontinuidade administrativa de políticas públicas que afetaram a sociedade com a interrupção da entrega de bens e prestação de serviços.
A importância da transição de governo para os investimentos
Mais do que garantir que a população tenha acesso à continuidade de políticas públicas por meio da continuidade da gestão, a transição de governo também desempenha papel fundamental em relação aos investimentos que o país receberá e que nortearão seu progresso econômico.
Nesse sentido, a maneira como a transição ocorre determinará se os resultados serão positivos ou negativos à economia a depender de sua capacidade de promover previsibilidade e estabilidade.
O cenário político estável proporciona ao mercado a segurança necessária para a realização de investimentos. Do contrário, a crise de confiança instaurada pode levar a perdas significativas em termos econômicos.
A transparência de todo o processo de transição somada à previsibilidade são elementos capazes de direcionar a atuação dos investidores. Se o orçamento público é claro acerca de todos os passos do governo em relação às obras que serão executadas, por exemplo, o investidor tem melhor condição de avaliar o cenário e saber onde deve realmente investir. Ou seja, processos transparentes têm impacto direto no crescimento do país.
Um dos mais recentes exemplos de crise durante a transição de governo pode ser observado nas eleições norte-americanas. Com a vitória de Joe Biden e a recusa de Donald Trump de facilitar a transição de governo, o cenário político se tornou instável e, com isso, uma das democracias mais consolidadas do mundo passou a ter suas bases questionadas.
As acusações em relação ao sistema eleitoral americano, o não reconhecimento da vitória do adversário, as dificuldades impostas para a transição de governo, assim como toda a violência contra o Congresso, bem como a ausência de Trump à posse de Biden contribuem significativamente para a instabilidade da democracia americana e apontam para um risco político muito grande, o qual poderá influenciar a relação com investidores.
No Brasil, o cenário político incerto acentuou o risco para possíveis investidores — sobretudo no último ano, com o surgimento de diversas crises agravadas pela pandemia do novo Coronavírus.
Além da imagem do país no contexto internacional, a situação política e econômica brasileira contribui para a crise de confiança, o que torna o investidor estrangeiro mais especulativo em momentos de grandes turbulências.
É nesse sentido que a transição de governo se consolida como algo mais importante do que uma simples passagem de bastão: ela é responsável por promover um ambiente político e econômico mais sustentável, atrativo e relevante para todo o mercado nacional e internacional.
A regulamentação da transição de governo e a pandemia
Muito embora se trate de uma prática essencial à alternância de poder, a regulamentação no Brasil da transição de governo no âmbito federal é bastante recente, tendo sido formalizada na Lei 10.609/2002, a qual dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República.
Já para os estados e municípios, não há uma legislação específica e cabe ao Executivo local determinar sua regulamentação. Esse processo pode ser realizado por meio de lei ordinária, de iniciativa do Executivo, que disciplinará em termos gerais a troca de gestão, bem como pela publicação de atos administrativos que virão esmiuçar as regras para a transição.
Ainda que a institucionalização não seja prevista em muitos locais, a transição de governo está respaldada nos princípios que regem a administração pública, conforme garantido pela Constituição Federal, especialmente os da impessoalidade e eficiência.
No último ano, em função da pandemia da Covid-19, a transição de governo nos municípios foi dificultada, mesmo em localidades onde o processo é regulamentado. Por conta da pandemia, o pleito foi adiado e o período para a execução da transição foi muito mais curto.
Para se ter ideia, se geralmente o processo de transição leva em torno de dois meses, em 2020 esse tempo foi encurtado para 15 dias.
Os impactos da redução de tempo para realizar a transição de governo são sentidos pelas equipes responsáveis, as quais precisam se ajustar rapidamente em um espaço de tempo muito curto para garantir que a operação seja feita sem qualquer tipo de prejuízo à sociedade.
A reorganização da Administração com a velocidade exigida pelo momento é fundamental para garantir que cada etapa seja concluída de maneira satisfatória. Além disso, a atuação por parte da gestão atual de maneira absolutamente transparente, principalmente em situações extremas como esta, se torna ainda mais essencial.
Com isso, devido à construção de todo o processo de transição de governo e às inúmeras variáveis que podem surgir no meio do caminho, é importante que a população se responsabilize pelo acompanhamento da atuação de seus representantes e tenha ciência de que sua participação não acaba com a definição dos candidatos eleitos.
Acompanhar o trabalho executado pelos governantes também faz parte do exercício da cidadania e isso inclui estar atento ao período de transição.
Às empresas, é primordial realizar o monitoramento de todas as etapas contempladas no processo político — muito mais do que a contribuição para o fortalecimento dos pilares democráticos, considerando o impacto das ações para os negócios.
Durante a transição de governo, sobretudo quando não há reeleição, diversas mudanças podem ocorrer em relação às políticas públicas, orçamentos e cortes de gastos, novas legislações, possibilidade de novos investimentos, e outros fatores capazes de causar efeitos significativos aos modelos de negócios das organizações.
Por isso, o monitoramento inteligente das ações governamentais se consolida como um importante diferencial para a estratégia, de forma a trazer maior previsibilidade e, consequentemente, melhores resultados.