Políticas Públicas: o que são e como se constroem

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Além de estimular a economia e o crescimento do país, as políticas públicas também são um importante instrumento para o fortalecimento da democracia. Veja!

Com a promulgação da Constituição Federal no Brasil e a ascensão da democracia, o Estado se tornou peça-chave para a promoção do desenvolvimento no país. A diversificação de suas responsabilidades revelou a necessidade de desenhar políticas públicas para assegurar o bem-estar da sociedade e garantir ao cidadão o cumprimento de seus direitos conforme previsto pela Carta Magna.

Diante deste cenário, as políticas públicas ganharam relevância por, além de contribuir como um estímulo para a economia e o crescimento de determinada região, também serem descritas como um importante instrumento para o fortalecimento do regime democrático, uma vez que, por definição, são um conjunto de ações, programas e decisões tomadas pelos governos – nas esferas nacional, estadual e municipal –, que têm como finalidade solucionar os problemas da sociedade. Para atender as demandas da população, no entanto, é preciso desempenhar um complexo processo de, inicialmente, identificar suas necessidades – considerando que a gama de áreas que carecem de investimentos contínuos, e muitas vezes específicos, como educação, saúde, segurança e habitação, por exemplo, é bastante extensa, tendo demandas abundantes e, na maioria das vezes, recursos escassos.

Dessa forma, para dar vazão à sua construção, as políticas públicas requerem uma estruturação de etapas para que sejam devidamente formuladas. Sua elaboração conta com o planejamento, criação e execução por meio da intersecção dos Três Poderes; tanto o Legislativo como o Executivo podem propor políticas públicas e cabe ao Legislativo a criação de leis referentes à política pública desenhada, enquanto o Executivo é responsável por todo o planejamento de ação e pela aplicação da medida, restando ao Judiciário o controle e a fiscalização da lei elaborada.

Para tanto, foi desenvolvido o Ciclo de Políticas Públicas, ou seja, um conjunto de etapas que perpassam pela identificação do problema, fase de reconhecimento de situações que precisam de soluções; formação de agenda, momento em que são definidas quais questões levantadas têm mais urgência para serem tratadas; tomada de decisão, etapa em que são estipuladas as ações que serão executadas, como recursos e prazos de ação da política, por exemplo – neste momento, as decisões são expressas em leis, normas, decretos etc.; implementação, momento de ação, em que as escolhas se tornam atos e as políticas públicas são colocadas em prática; e, por último, a etapa de avaliação, que consiste em analisar a eficiência dos resultados obtidos e a identificação de ajustes e melhorias necessárias.

Os tipos de políticas públicas

As políticas públicas possuem inúmeros objetivos e particularidades distintas. Sendo assim, existem diversos tipos de políticas que impactam diretamente a sociedade. Entre elas, as principais são: as políticas públicas distributivas, redistributivas, regulatórias e constitutivas.

Políticas públicas distributivas

Financiadas pelo orçamento público, as políticas distributivas estão relacionadas ao fornecimento de serviços e equipamentos por parte do Estado a uma parcela da população, beneficiando alguns grupos sociais ou regiões. São comumente conhecidas como “políticas sociais”.

Políticas públicas redistributivas

São políticas públicas cujo objetivo é alocar bens ou serviços para reduzir a disparidade social. As políticas redistributivas visam o benefício de cidadão de baixa renda e trazem como exemplos a isenção de impostos para famílias de classes sociais mais baixas e o financiamento educacional.

Políticas públicas regulatórias

Relacionada à legislação, as políticas regulatórias incidem sobre a criação e a fiscalização de leis que assegurem o bem comum. Podem instituir princípios de conduta para comercialização de produtos, regulações de trânsito, entre outras. É responsável, inclusive, pela normatização das políticas distributivas e redistributivas.

Políticas públicas constitutivas

São políticas que estabelecem e distribuem a responsabilidade entre municípios, estados e o Governo Federal e estipulam competências e formas de participação social nestas ações. Basicamente, regulamentam a própria criação das políticas públicas.

Os atores das políticas públicas e o papel das relações institucionais e governamentais

As políticas públicas podem contar com a participação de entes públicos ou privados, de maneira direta ou indireta, ou seja, podem ser divididas pela atuação de atores estatais ou privados – categoria a qual pertencem entidades representativas da Sociedade Civil Organizada, sindicatos, grupos de interesse e entidades de representação empresarial, entre outros.

Tendo em vista a defesa de interesses, a participação da sociedade nesse contexto é fundamental no processo de formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a criação de políticas públicas, sobretudo quanto a atuação de grupos de interesse e de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).

Nesse caso, conhecer o governo e ter consciência de seu poder de influenciar, de forma legítima, o processo decisório acerca da construção de políticas voltadas à sociedade – seja no âmbito público ou privado –, é indispensável para o profissional de RIG na obtenção, preservação ou ampliação de direitos.

Sua performance é de extrema relevância na interface com o poder público para a elaboração de políticas públicas mais qualificadas, contribuindo, ainda, para a constituição de um ambiente regulatório mais favorável para o desenvolvimento do país, além de ser capaz de prevenir e mitigar danos para a sua área de atuação. Soma-se sua capacidade técnica ao alto poder de influência e o profissional de RIG tem como resultado a possibilidade de influir diretamente na legislação de modo a convergir com os interesses de seus representados. Por isso, é essencial ao profissional de relações institucionais e governamentais estar atento às ações do Poder Legislativo e monitorá-las constantemente.

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