O que você precisa saber sobre a Lei da Transparência

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Você conhece a Lei da Transparência? Leia o nosso blog e saiba mais sobre como ela ampliou o controle do Poder Público pelo cidadão.

A Lei da Transparência, editada em 2009, tem entre suas funções ser mais uma ferramenta de controle das contas públicas e de como o parlamento emprega o dinheiro do contribuinte. No entanto, mais do que a existência da legislação, é importante verificarmos sua aplicação e sua real efetividade.

Como a Lei da Transparência inovou?

A Lei Complementar 131/2009 realizou diversas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e passou a determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa exigência, que busca fazer valer o princípio da Publicidade gravado na Constituição, só se tornou possível graças à existência da internet e da ampliação ao seu acesso.

A edição dos artigos 48,48-A,73-A e 73-B ampliou os mecanismos de controle, que antes eram exercidos apenas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos instrumentos previstos na Ação Civil Pública e na Ação Popular. Dessa maneira, a lei veio a incentivar a participação da sociedade na fiscalização das contas públicas, na busca de dar efetividade à Constituição e fortalecer a democracia brasileira.

A Lei de Acesso à Informação: mais um passo na mesma direção

Em 2011, a democracia brasileira deu mais um passo para a transparência com a aprovação e promulgação da Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Diferentemente da Lei da Transparência, cujo foco é nas contas públicas, a LAI regula o acesso amplo a informações e os procedimentos que devem ser observados por todo órgão Poder Público nos casos em que o cidadão solicita acesso a dados.

A LAI também obriga maior controle do uso de recursos por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, fundos públicos diretamente do orçamento, ou através de auxílios sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros meios similares.

A Lei de Acesso à Informação também regula o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem a necessidade de justificar o seu pedido, desde que as informações não sejam consideradas sigilosas por força de lei.

O artigo 5º da norma afirma que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de maneira objetiva, ágil e fazendo uso de uma linguagem clara e acessível. Os procedimentos para ter acesso às informações estão dispostos nos artigos 10 a 20 da Lei n° 12.527/2011.

Com isso, a LAI e a Lei da Transparência se complementam como importantes instrumentos de combate à corrupção e controle das atividades do Estado, facilitando em especial o monitoramento dos atos do Legislativo e do Executivo.

Qual o impacto das leis que garantem a transparência no setor público?

Mais de 100 países contam com algum tipo de legislação que permite o acesso à informação pública. De acordo com um relatório da Unesco, a América Latina é a região com países em desenvolvimento que mais apresentou avanços nesse assunto, superando, em alguns pontos, até certos países da União Europeia.

A Lei de Acesso à Informação do Brasil é considerada a melhor da América do Sul, ficando em segundo lugar no continente, atrás apenas do México. Autoridades defendem que, após a edição das legislações que garantem o acesso dos cidadãos aos dados públicos, houve uma mudança de cultura na administração pública.

Os brasileiros também estão mais atentos ao trabalho tanto do Legislativo quanto do Executivo e isso pode ser facilmente percebido pelos números. Entre 2012 e 2018, o governo federal registrou cerca de 580 mil pedidos de acesso à informação.

Portanto, podemos afirmar que a Lei da Transparência mudou o paradigma de controle do cidadão às atividades de seus representantes, a partir da efetivação dos seguintes pressupostos:

  • publicidade como regra;
  • sigilo como exceção;
  • divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
  • utilização dos meios de comunicação com uso da tecnologia da informação;
  • estímulo da cultura de transparência na administração pública;
  • o aumento do controle social da administração pública.

Como garantir mais transparência?

A existência de leis que garantam o acesso às informações públicas é um grande passo para qualquer país que tenha interesse em consolidar sua democracia e aprimorar a gestão pública. No entanto, a participação da sociedade é de suma importância, até definitiva, para o sucesso da aplicação da legislação.

Se você é um cidadão interessado e deseja avaliar o trabalho dos seus representantes, a forma mais prática de acompanhar as informações é por meio dos sites das casas legislativas e órgãos da administração pública. Você também pode se informar a respeito dos procedimentos nas cartilhas, bem como no índice de transparência do legislativo, criados pelo Senado Federal.

Agora, se você é um profissional de relações governamentais que precisa monitorar o Legislativo a todo tempo, o ideal é contar com um serviço específico para isso, que monitore todas as casas legislativas e traga as informações em tempo real para transformar sua relação com o Poder Público, tornando-a mais eficaz, baseada em dados concretos.

A existência da Lei da Transparência em nosso ordenamento é um ótimo indicativo dos avanços do Brasil em direção às boas práticas de transparência, como ocorre nos países desenvolvidos. Se você se interessou, quer saber mais sobre o assunto e como a nossa plataforma pode ajudar o seu trabalho, entre em contato conosco!

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