Políticas públicas de saneamento básico: como funcionam no Brasil?

Ilustração de um microscópio e papel com a foto da Marian Bellamy, simbolizando sua pesquisa sobre as tecnologias reprodutivas.
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Logo da Ancine, representando as agências reguladoras do Brasil, como a Ancine.
Série: Agências Reguladoras – ANCINE
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Ilustração de uma torneira simbolizando as políticas públicas de saneamento básico.

Elemento vital para o fortalecimento da democracia, as políticas públicas visam assegurar o cumprimento das necessidades coletivas da população e dialogar com os interesses da sociedade. Compreendidas como uma série de programas, ações e decisões — adotadas pelos governos nacional, estadual e municipal com participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados —, buscam refletir os direitos garantidos pela Constituição Federal, como as políticas públicas de saneamento básico.

Essas políticas públicas podem ser analisadas sob duas perspectivas diferentes: as de caráter político, que estão inseridas em um processo de decisões governamentais, em que há, naturalmente, conflitos de interesse, uma vez que depende dos governantes para decidir o que será realizado ou não; e no sentido administrativo, que se refere à coordenação dos meios disponíveis para a execução dos projetos e programas acordados.

Existe, ainda, uma diferença entre política pública de Estado, que consiste no fomento dos direitos assegurados pela Constituição e independe do governante, e a política pública de governo, que está associada à alternância de poder e aos projetos de cada governo — considerando que os direitos não previstos pela Carta Magna podem ser alcançados por meio da criação de novas políticas públicas, a partir do entendimento das necessidades dos cidadãos. Do planejamento à fiscalização, as políticas públicas ficam a cargo dos Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Considerados como direitos universais, temas como saúde, educação e saneamento básico são exemplos de políticas públicas trabalhadas pelos governos.

A evolução do saneamento básico enquanto política pública

O saneamento é um conjunto de medidas que busca preservar as condições do meio ambiente de modo a prevenir doenças e promover a saúde, com vistas à melhora da qualidade de vida dos indivíduos. O tema é debatido amplamente na esfera pública em função de sua importância, já que se constitui como fator essencial para o desenvolvimento do país, além de garantir direitos fundamentais, como o acesso à água, coleta e tratamento de esgoto, além da saúde de modo geral, fomentando o avanço social, ambiental e econômico.

Contudo, a realidade no Brasil está longe do ideal. Em 2017, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS), o país ocupava a 117.ª posição no ranking de população com acesso ao saneamento básico. Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça a situação do cenário brasileiro: 57% das cidades brasileiras, com delegações para o serviço de esgotamento sanitário, estão em situação irregular e um total de 1.277 cidades mantêm contrato para coleta de esgoto, porém não contam com o serviço.

A região Norte tem a maior parte dos contratos problemáticos em relação ao esgotamento sanitário: 90% dos municípios operam com irregularidades. O Nordeste vem logo atrás, com 80%. Regiões Sul, Centro-Oeste e Sudeste têm 69%, 61% e 14% de contratos irregulares, respectivamente. Dessa forma, o saneamento básico continua sendo um enorme desafio para o Brasil, onde apenas 53,2% de sua população apresentam acesso à coleta de esgoto, segundo dados de 2018.

Por ser um tema absolutamente relevante, as políticas públicas voltadas ao saneamento estão sempre no foco de debates. Para lidar com o déficit, diversas medidas foram adotadas ao longo dos anos. A década de 1990 foi determinante para os principais avanços na área.

Em 1995, foi aprovada a Lei de Concessões de Serviços Públicos (Lei 8.897), que trouxe oportunidades para os municípios não operados por companhias estaduais para privatizar ofertar de saneamento. Foi nesse período, também, que algumas empresas estaduais passaram a promover a revisão de seus modelos organizacionais e abriram capitais na Bolsa de Valores, como ocorreu com a Sabesp, em São Paulo, por exemplo.

Já nos anos 2000, foram criados o Ministério das Cidades e a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, bem como o início de investimentos no setor por meio do Programa Saneamento para Todos. Mas foi em 2007 que um dos principais marcos na área aconteceu: o Congresso Nacional aprovou a Lei Nacional do Saneamento Básico (Lei 11.445), que dispunha sobre o planejamento, regulação, fiscalização, prestação de serviços, entre outros, e previa a elaboração de um Plano Nacional de Saneamento. Em 2010 houve o lançamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em 2013, após consulta pública, o Plano Nacional de Saneamento foi aprovado por decreto presidencial.

Políticas públicas de saneamento básico e a pandemia

A pandemia do coronavírus trouxe inúmeros desafios às sociedades globais. No Brasil, a ausência de um plano sólido de vacinação e a falta de incentivo às medidas de distanciamento social agravaram o quadro de mortes no país em decorrência do vírus. No entanto, outros fatores como a realidade do saneamento básico no Brasil evidenciaram a disparidade social e os problemas na saúde pública.

Isso porque um dos principais cuidados para evitar o contágio, além do distanciamento, é a higiene, sobretudo das mãos com água e sabão — prática mais acessível e de menor custo se comparada ao uso de álcool em gel. Contudo, o que a pandemia desnudou foi o fato de que a água, bem universal, não está disponível para todos os cidadãos brasileiros. Mais do que isso, a vulnerabilidade causada pela falta de saneamento básico, como um todo, contribuiu para que uma grande parcela da sociedade sofresse com o agravamento da doença.

Em uma tentativa de preencher a lacuna deixada pelo saneamento no avanço da pandemia, em 2020, o Congresso aprovou a polêmica Lei 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico e possibilita a abertura do setor para investimentos privados.

Diante de um cenário volátil e da presença do saneamento básico em debates no Poder Público, acompanhar o andamento de políticas públicas voltadas à área, bem como questões relacionadas à regulamentação e fiscalização — seja por entes públicos ou privados —, se faz absolutamente necessário para o profissional de Relações Governamentais e Institucionais (RIG).

Isso porque a importância do saneamento básico para a população brasileira é tema recorrente no Congresso Nacional, que pode adotar novas políticas públicas acerca da temática, especialmente em momentos de crise. A criação de legislações e novos normativos por parte das agências reguladoras impactam diretamente a atividade dos profissionais de RIG atuantes em setores ligados ao saneamento básico.

Por isso, estar atento e contar com soluções inovadoras, como o monitoramento inteligente disponibilizado pela Inteligov, pode conferir mais facilidade e velocidade ao acesso de informações relevantes para a atuação em Relações Governamentais — de modo que os profissionais de Relgov possam antecipar eventuais decisões e construir planos mais sólidos para a defesa de interesses.

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