Nos últimos anos, o Brasil vem se consolidando como um importante polo de investimento global, tanto do ponto de vista para investimentos no setor produtivo como em produtos financeiros. Para se ter ideia, o investimento direto no país passou de US$4,3 bilhões no fim da década de 1990 para US$88,3 bilhões em 2018. No mesmo período, o total de câmbio contratado em exportações e importações cresceu de US$74,5 bilhões para US$405,9 bilhões, segundo dados do Banco Central.
Nesse sentido, o mercado de câmbio brasileiro vem passando por grandes transformações. No fim do último ano, por exemplo, o país deu mais um passo para modernizar e desburocratizar este mercado com a sanção da nova Lei 14.286/21, que modernizou uma legislação com 87 anos ao substituir a lei de 1935.
De autoria do Poder Executivo, a proposta, que ficou conhecida como o novo marco legal do câmbio no país, busca favorecer uma maior inserção da economia brasileira no mercado internacional, assim como facilitar o fluxo de pagamentos e reduzir custos de operações de câmbio, além de expandir o acesso de investidores estrangeiros ao mercado nacional. Com isso, a expectativa é que a moeda brasileira ganhe notoriedade, culminando na conversibilidade internacional do Real.
Pelo novo marco legal, o Banco Central abarca algumas atribuições que, até então, eram de responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), como a regulação das operações, contratos futuros de câmbio, bem como a organização e fiscalização de corretoras de valores de bolsa e de câmbio.
Dessa forma, as instituições regulamentarão as novas regras para o funcionamento do mercado – em um processo que pode levar até um ano para ser concretizado –, em uma tentativa de fazer com que a moeda brasileira seja efetivamente transformada e amplamente aceita em negociações entre países, pessoas e empresas.
O que muda com a nova lei cambial
A modernização de todo o mercado de câmbio no Brasil é, certamente, um dos principais ativos desta reformulação. Todavia, existe uma série de modificações relevantes que surgiram com a nova lei, entre elas:
Compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas
Antes da publicação da nova lei, a venda de moedas estrangeiras entre pessoas físicas era proibida pelo Banco Central. Ou seja, se uma pessoa volta de uma viagem aos Estados Unidos com dólares sobrando, por exemplo, e tenta repassar o dinheiro para outro indivíduo, a operação era considerada ilegal.
A partir de 2023, quando a nova lei entrará em vigor, esse tipo de transação será autorizada. Contudo, haverá limite de US$500 para a negociação. Pessoas que tentarem vender, de forma recorrente, valores superiores ao estabelecido poderão ser enquadradas como “doleiras”, atividade que segue proibida no país.
Novos limites para levar moedas em espécie em viagens
Ainda no contexto de viagens, o limite atual para entrar ou sair do Brasil sem ter que declarar o porte de valores em espécie é de R$10.000. Com o novo marco cambial, haverá uma ampliação para US$10.000 – ou o equivalente em outra moeda. A medida também passa a valer no próximo ano.
Contas em reais no exterior
Com a nova lei, o Banco Central permitirá a criação de contas em reais no exterior, uma vez que a nova regra já dialoga com uma das funções programadas para o PIX: a transferência internacional. A possibilidade de concretização desse processo depende, no entanto, de como os países perceberão o valor do Real.
Tratamento igualitário para contas de residente e não-residentes
Atualmente, é difícil encontrar contas em reais para brasileiros que vivem no exterior. A nova lei busca, portanto, mudar esse cenário ao estabelecer que contas em reais detidas por não-residentes terão o mesmo tratamento que contas mantidas por residentes. O sucesso da operação, entretanto, também depende da maneira como os bancos vão operar essas contas a partir da regulamentação do Banco Central.
Redução de custos e estímulo à concorrência
Outra importante alteração trazida pela nova lei é a possibilidade de diminuição de custos. Isso porque com a previsão da redução de estruturas operacionais e jurídicas dos participantes do mercado, espera-se que haja um maior incentivo à entrada de novas empresas no mercado, o que, além de mitigar custos, servirá como um estímulo à concorrência.
Conta em dólar no Brasil
O Banco Central afirma que a nova lei não modificará ou trará inovações em relação à maneira como as contas em moeda estrangeira no país são admitidas, assim como não traz indicativos de que esse cenário sofrerá alterações no futuro, com uma eventual expansão de possibilidades. No entanto, a expectativa do setor é que o novo marco do câmbio seja um primeiro passo para possibilitar contas em dólar no país.
Os impactos da nova lei cambial e a importância do monitoramento
Até o momento, o novo marco legal do câmbio no Brasil se apresenta como uma medida para melhorar o ambiente de negócios no país e viabilizar a entrada de empresas brasileiras, mesmo as pequenas, nas cadeias globais. Ou seja, a nova lei representa um momento importante para a modernização da economia como um todo a partir do fortalecimento da moeda brasileira.
Além da visibilidade internacional, o país também ganhará mais opções de investimentos, o que poderá aumentar as possibilidades de financiamento para as empresas no Brasil – seja em investimentos diretos, de longo prazo ou até mesmo em projetos de infraestrutura e de concessões. Nesse caso, por exemplo, haverá benefícios para o setor que, contará com a redução de custos com operações que visam a mitigação de risco cambial e de liquidez – o qual decorre da taxa de câmbio referente ao momento da contratação até a operação efetivamente.
Os impactos da nova lei, no entanto, serão percebidos pelos mais diversos setores da economia brasileira, afetando não só a população comum, como, principalmente, o negócio das organizações. Por essa razão, acompanhar a implementação da legislação e seus possíveis desdobramentos, especialmente no que tange à regulamentação, é fundamental para garantir que as companhias estejam em conformidade com as normas.
Mais do que isso, o monitoramento constante traz – para além da mitigação de riscos – oportunidades para as organizações, considerando, ainda, o cenário de investimentos, o relacionamento com stakeholders e a abertura de novas possibilidades para o crescimento das companhias e a sua geração de negócios.
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