Durante a década de 1990, o Brasil atravessou um importante período para o seu desenvolvimento econômico. A partir da criação do Programa Nacional de Desestatização, o Estado foi reformulado e passou a atuar como agente regulador e responsável pela fiscalização das atividades no mercado e pelo fomento à competitividade. Em função dessa remodelação, foram criadas as primeiras agências reguladoras — instituindo, assim, um marco regulatório no país.
O papel atribuído às agências foi fundamental para disciplinar os setores econômicos brasileiros e garantir a conformidade à legislação por parte das organizações, suprindo, ainda, eventuais falhas de mercado com vistas ao estímulo da economia — de modo que todo o progresso também esteja em equilíbrio com o bem-estar social.
Dessa forma, as agências reguladoras que operam como autarquias com regime especial representam a evolução da economia no Brasil e se constituem como órgãos de vital importância para a regulamentação de atividades em todos os segmentos econômicos. Como acontece no mercado audiovisual, por meio da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
No período conhecido como “Retomada” — em razão do retorno da atividade do cinema brasileiro após a paralisação provocada pela extinção da Embrafilme, nos anos 1990 —, foram criadas as Leis de Incentivo à Cultura, comumente conhecida como Lei Rouanet, em 1991, e a Lei do Audiovisual, em 1993. Ambas as legislações surgiram para regulamentar as formas de captação de recursos para projetos audiovisuais. Uma década após a sanção das leis, em 2001, a Ancine foi criada para fomentar a produção do mercado, bem como atuar sobre a fiscalização e regulação.
Criada por meio da Medida Provisória 2.2281/01, a Ancine é administrada por diretoria colegiada aprovada pelo Senado Federal e composta por um diretor-presidente e três diretores com mandatos fixos. Inicialmente, a agência foi vinculada à Presidência da República e, atualmente, faz parte da pasta do Ministério do Turismo, após a extinção do Ministério da Cultura, em 2019.
Assim, a principal missão da Ancine é desenvolver e regular o mercado audiovisual brasileiro. Sua atuação ocorre, basicamente, em duas frentes: fomentando a produção nacional e incentivando o investimento privado, no mercado interno, e no apoio de coproduções e participações em festivais internacionais no contexto externo. Além disso, a agência também apoia projetos por meio de editais e seleções públicas, sendo responsável pela fiscalização tributária dos procedimentos relacionados à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
O mercado audiovisual brasileiro e a importância da Ancine
O setor audiovisual é fundamental para o avanço do país, tanto em termos econômicos como culturais e sociais. Devido ao seu constante crescimento, em 2018 foram lançadas 185 produções brasileiras — considerado o maior número da história desde à Retomada. Essas produções foram responsáveis por levar mais de 24 milhões de espectadores aos cinemas do país. Obras como “Bacurau”, de Kléber Mendonça Filho, e “A Vida Invisível de Eurídice Gusmão”, de Karim Aïnouz foram reconhecidas mundialmente no Festival de Cannes.
O reconhecimento também se reflete economicamente. De acordo com estudo da Fundação Dom Cabral, em parceria com o Sebrae e a Associação Brasileira de Produção de Obras Audiovisuais (APRO), organizações do segmento cresceram 129% entre os anos de 2007 e 2014. O total de produções disparou 536% entre 2008 e 2014, fazendo com o que o setor fosse responsável pela geração de R$ 24,5 bilhões em 2014 e registrasse 91,8 mil empregos diretos em 2016.
A regulamentação da atividade é essencial para que resultados como esses possam ser obtidos. A produção de um filme no país inicia-se com uma avaliação criteriosa de viabilidade, incluindo a qualificação dos profissionais envolvidos, orçamentos, financiamentos e veiculação. Uma vez validada em etapa inicial, o processo segue com a captação — que pode ocorrer de maneira privada, nos casos em que os produtores possuem contatos dispostos a financiar o projeto, ou por meio de alternativas, como o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), considerado o principal meio atualmente. As receitas do FSA derivam, principalmente, da arrecadação da Condecine, cobrada sobre a exploração comercial das obras.
Além disso, é possível contar com recursos disponibilizados por estados e municípios e com as leis de incentivo. A Lei Rouanet instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e tem como finalidade apoiar e direcionar recursos para projetos culturais. Nesse sentido, vale ressaltar que não se trata de repasse direto de recursos públicos, mas sim da autorização para que os envolvidos possam captar verbas junto a empresas e pessoas físicas. O mesmo ocorre com a Lei do Audiovisual, que possui semelhanças à Lei Rouanet. Para as empresas podem ser destinados até 4% de seu imposto devido ao projeto, já às pessoas físicas, o percentual é de até 6% — limites estabelecidos pela Lei do Audiovisual.
Por meio desses dispositivos legais, é permitido aos contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, o abatimento ou isenção de determinados tributos, desde que os recursos sejam direcionados às obras de sua escolha. A partir disso, cabe à Ancine aprovar e fiscalizar o desdobramento de todos os trâmites do projeto.
Após a finalização da obra, os complexos de cinema são obrigados a exibir uma quantidade mínima de produções nacionais sob pena de multa, de forma a garantir espaço às produções nacionais. Isso porque, antes, boa parte dos filmes brasileiros ficava restrito a festivais, uma vez que a distribuição não era incluída no financiamento. A mudança acontece justamente para fomentar a produção nacional e ampliar sua propagação.
As novas legislações e a regulação do audiovisual no mundo
No cenário global, de acordo com relatório da Apex Brasil, a China é o maior mercado audiovisual do mundo, superando os Estados Unidos no primeiro trimestre de 2018. Nos últimos cinco anos, os filmes importados representaram um terço de todos os filmes lançados na China com mais de 70% das receitas de bilheteria, segundo levantamento. Os EUA, no entanto, ainda são responsáveis por 80% de todas as importações.
Na China, as principais autoridades responsáveis pela regulamentação do setor audiovisual são os: Departamento de Publicidade do Comitê Central do Partido Comunista da China, Administração Estatal de Rádio e Televisão, e o Ministério da Cultura e Turismo da República Popular da China, sendo o primeiro responsável por regulamentar a produção com conteúdo ideológico e inspecionar outras organizações.
Em 2017, o governo chinês aprovou a Lei de Promoção da Indústria Cinematográfica, a primeira lei nacional que regulamenta a indústria cinematográfica nacional. Já nos Estados Unidos, a fiscalização fica a cargo da Federal Communications Commission (FCC) — órgão regulador da área de telecomunicações e audiovisual do país. A legislação do país também possibilita a isenção fiscal de produções audiovisuais.
No Brasil, atualmente, um novo Projeto de Lei Complementar tramita no Senado. Trata-se da Lei Paulo Gustavo, que prevê R$ 4,3 bilhões para o setor audiovisual até o fim de 2022. Em homenagem ao ator, o PL segue os mesmos moldes da Lei Aldir Blanc, de 2020, que viabiliza a criação de editais voltados à produção cultural por meio de estados e municípios.
Além disso, no último ano foi sancionada a Lei 14.044/20, que estende, até 2024, o prazo para que empresas possam investir na construção e modernização de salas de cinema em todo o território nacional com isenção de todos os tributos federais. Também foi prorrogado até 2024, o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que prevê a redução de custos para a construção de novas salas.
As legislações objetivam expandir a oferta de salas e estimular o setor audiovisual brasileiro, sobretudo diante dos impactos sofridos pelo segmento em função da pandemia do coronavírus. Com a interrupção de filmagens, o cancelamento de estreias nos cinemas e a paralisação da Ancine, que sofre com a falta de repasses de recursos e a burocratização estabelecida pelo governo, o setor audiovisual brasileiro passa por um momento de grande insegurança jurídica, com aumento no desemprego, falência de empresas da indústria e a consequente perda de mercado.
Diante do cenário de incertezas sobre a evolução da indústria audiovisual, sobretudo nesse momento, é fundamental que as instituições pertencentes e atuantes no setor estejam atentas às alterações legislativas para o avanço do segmento no Brasil — especialmente em relação às atividades da Ancine, fundamental para nortear o progresso do setor.
Para auxiliar nesse processo, a Inteligov oferece serviços de monitoramento inteligente, os quais possibilitam o acompanhamento de forma rápida e eficiente de todos os normativos e publicações no Diário Oficial voltados ao mercado de interesse para guiar a atuação de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) e demais atores do setor.
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