Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, em função do elevado número de tributos que compõem o ordenamento nacional e a própria carga tributária, o Brasil vem, há anos, debatendo a reformulação de seu sistema por meio da reforma tributária. A complexidade é ocasionada pelas dificuldades na operação da cobrança de tributos pelos entes federativos e os impactos gerados, principalmente, para o setor privado.
De acordo com estudo desenvolvido pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), o Custo Brasil consome, anualmente, R$1,5 trilhão das empresas entre os mais de 70 tributos cobrados — o equivalente a 22% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, o levantamento também revela que as organizações brasileiras dedicam 38% a mais de seus lucros para o pagamento de tributos em comparação às companhias de países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Diante desse cenário, o debate sobre a realização de uma reforma tributária no país se intensificou. Em 2019, duas propostas foram apresentadas no Congresso Nacional: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, do Senado Federal. Ambas as matérias tinham como finalidade unificar uma série de impostos de responsabilidade da União, estados e municípios para simplificar o sistema tributário brasileiro.
Embora as PECs sigam em discussão, no último ano, o governo federal optou por enviar uma nova proposta de reforma tributária aos parlamentares — a qual seria dividida em quatro etapas. A primeira prevê, por meio do Projeto de Lei 3887/2020, a reformulação da tributação sobre o consumo a partir da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao PIS e COFINS.
Já a segunda busca transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em tributo seletivo. A terceira etapa, com o Projeto de Lei 2337/2021, propõe alterações na legislação do Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas, além de apontar modificações nas regras para a tributação de investimentos financeiros. Por fim, a última fase visa a regularização de impostos não recolhidos, uma espécie de “novo Refis”.
Os impactos da reforma tributária
Em todo o processo para a reforma tributária no país, os PLs ganham destaque devido às mudanças que propõem. Entre os principais objetivos do PL 2337/2021, estão:
atualização da tabela IRPF;
tributação de lucros e dividendos;
redução de alíquota IRPJ;
desconto simplificado da Declaração Anual de Ajuste;
revogação do benefício fiscal PAT.
Por sua vez, o PL 3887/2020 tem sido considerado uma tentativa de fazer um realinhamento com o padrão mundial da tributação sobre o consumo.
De modo geral, a padronização com os sistemas globais busca minimizar a quantidade de tributos e, com isso, tornar o sistema brasileiro mais simples. Na Dinamarca, por exemplo, que conta com 45% de seu PIB provindo de impostos, há apenas 14 cobranças — semelhante ao que ocorre na Espanha, que arrecada 32% com somente 13 impostos. Com isso, a reforma tributária no Brasil pretende, além de simplificar a tributação, definir as alíquotas de alguns impostos e atentar para o volume financeiro arrecadado pelos entes federativos.
A ideia é que a reforma possa conferir ao Brasil a redução de custos, maior segurança jurídica, aumento na geração de emprego e renda, maior atratividade para investimentos no país, bem como o fomento à competitividade no mercado interno e externo — favorecendo, ainda, o ambiente de negócios — e mais transparência.
As mudanças visam intensificar o crescimento da economia brasileira, uma vez que o sistema tributário atual pode dificultar a atividade econômica e social do Brasil com os custos elevados para o setor privado, o que, consequentemente, gera efeitos para a competitividade e compromete a aplicação de recursos.
A reforma tributária e a economia verde
Amplamente debatida por conta de todos os efeitos que poderá gerar à sociedade, alguns setores analisam a reforma tributária por outro ponto de vista: a sustentabilidade. Tendo em vista o momento que o país atravessa — com o aumento do desmatamento, poluição e as constantes ameaças das mudanças climáticas —, o conceito de economia verde tem ganhado cada vez mais força.
Considerada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) como “uma economia que resulta em melhoria do bem-estar da humanidade e igualdade social, ao mesmo tempo em que reduz os riscos ambientais e escassez ecológica”, a economia verde se coloca como uma alternativa ao modelo econômico dominante atual, buscando o crescimento econômico em um modelo mais sustentável, e atua, fundamentalmente, sobre três pilares: baixa emissão de carbono, eficiência no uso de recursos e inclusão social.
Contudo, sua implementação necessita da participação ativa do Estado, uma vez que o governo pode usar instrumentos econômicos para propagar o conceito, como é o caso de políticas fiscais que podem penalizar organizações poluidoras com o aumento de impostos ou, ainda, oferecer subsídios para empresas que atuam com políticas ambientais sólidas. É a partir dessa ideia que surgiu a reforma tributária verde, tema que se refere à construção de programas que criam impostos e incentivos para fomentar a transição para a economia de baixo carbono.
Além de contribuir para a preservação do meio ambiente, a reforma tributária verde tem impactos diretos à economia: um estudo realizado pelo WRI, junto a pesquisadores brasileiros, mostra que a transição para uma economia de baixo carbono pode gerar o crescimento de 15% mais do que o previsto até 2030, agregando R$ 2,8 trilhões ao PIB em 10 anos.
No último ano, a fim de estimular o desenvolvimento econômico e ambiental do país, parlamentares da Frente Parlamentar Ambientalista e grupos da sociedade civil apresentaram nove propostas para a reforma tributária verde:
garantir princípios socioambientais no regime tributário;
melhorar a governança climática e socioambiental local – IBS Ecológico;
criar o Fundo para o Desenvolvimento Regional Sustentável;
garantir plena municipalização do ITR;
transformar a CIDE-Combustíveis em CIDE-Ambiental;
especificar externalidades ambientais para cobrança do Imposto Seletivo Ambiental;
compensar a tributação sobre atividades econômicas verdes;
vedar a concessão de benefícios a atividades intensamente poluentes; e
diferenciar a eliminação gradual de subsídios.
Dessa forma, a ideia central é garantir o entendimento de que o equacionamento de impostos que incidem sobre o setor produtivo não pode estar desconectado das práticas ambientais e climáticas. Com isso, o objetivo da reforma tributária verde é se apoiar no conceito da economia verde para possibilitar o crescimento econômico junto à sustentabilidade.
O acompanhamento da reforma tributária
Por se tratar de uma proposta de impacto para o desenvolvimento de todo o país, tanto a proposição da reforma tributária quanto a economia verde deverão gerar grandes efeitos para todos os setores econômicos, afetando diretamente as obrigações fiscais de todos os tipos de organizações do Brasil. Outros fatores, como o aumento da competitividade, em função de um sistema tributário mais eficiente, também podem impactar as empresas atuantes no território nacional, que integrarão um mercado mais disputado.
Por essa razão, diante da relevância das alterações legislativas que estão sendo propostas, empresas de todos os segmentos precisam estar atentas para que o processo de adequação ao novo sistema ocorra sem qualquer prejuízo aos negócios. Dessa forma, com o tema em alta, realizar o monitoramento das medidas que estão sendo adotadas pode ser uma tarefa de alta complexidade, considerando o volume de informações divulgadas a todo instante.
Nesse sentido, contar com sistemas de monitoramento inteligente possibilita que organizações sejam municiadas com informações relevantes de maneira mais prática e eficiente. E é justamente para colaborar com esse processo, sobretudo no que diz respeito à atuação de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), que a Inteligov — pioneira no desenvolvimento de soluções em RIG — oferece serviços de monitoramento inteligente dos Poderes Legislativo e Executivo, além do gerenciamento de stakeholders.
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