Desde o final de 2020, muitas notícias têm sido lançadas sobre o chamado “orçamento secreto”. Os últimos movimentos da presidência e das lideranças no Congresso, revelaram o quanto o orçamento secreto é um importante meio para manter os apoiadores do governo atual. Recentemente, o presidente da República destinou a deputados e senadores o controle sobre como seria utilizada uma grande fatia dos recursos públicos, contrariando a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência dos repasses.
No entendimento do STF, a distribuição dos recursos sem um critério técnico configura uma violação dos princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública. Em dezembro de 2021, a ministra Rosa Weber já havia determinado que a Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Governo Federal prestassem contas, em até 90 dias, sobre a utilização da verba pública repassada aos parlamentares. O prazo para o cumprimento da decisão terminou em março de 2022 e o Congresso admitiu não ter conseguido fazer a prestação de contas em razão da complexidade dos documentos que precisavam ser apurados.
Já no caso do Governo Federal, o não cumprimento do prazo para ceder as informações relativas a 2020 e 2021 se deu de maneira diferente. Após a decisão da ministra do STF, o Palácio do Planalto editou um decreto determinando a publicação de todos os pedidos de verbas realizados por parlamentares na Plataforma +Brasil, sistema que reúne dados sobre as transferências de recursos do governo. Além disso, foi determinado que estes relatórios estivessem disponíveis para a população por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, para cumprir ao decreto, o Ministério da Economia divulgou em fevereiro deste ano todas as publicações, porém, os documentos, em geral, não divulgavam o nome do parlamentar responsável por indicar a emenda.
O julgamento para solucionar a questão constitucional sobre o cumprimento parcial da prestação de contas e decidir pela liberação ou suspensão definitiva do pagamento das emendas do orçamento secreto ainda não tem previsão para acontecer. No momento o caso aguarda a liberação da ministra Rosa Weber para o presidente da Corte, Luiz Fux, que irá pautar e analisar o tema.
Mas afinal, o que é o orçamento secreto?
Mesmo com todos os desdobramentos veiculados na mídia, ainda há muitas dúvidas sobre o tema e poucos sabem exatamente o que é e como funciona o orçamento secreto. A medida foi criada pelo Poder Executivo como uma forma de obter apoio político do Parlamento e fazer a distribuição de verbas públicas por meio das emendas parlamentares. No atual governo, essa foi a saída encontrada para que o presidente da República ficasse isento da prestação de contas de determinados valores.
A verba destinada ao orçamento secreto foi determinada no início de 2020, por meio de um acordo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, porém, o valor total da verba pode sofrer alterações de um ano para outro, assim como os setores que serão contemplados. Em 2021, o valor destinado ao orçamento secreto foi de R$16 bilhões. E, embora estes valores estejam previstos no Orçamento Geral da União, foi a falta de transparência quanto ao repasse das emendas parlamentares que originaram o termo “orçamento secreto”.
O Legislativo afirma que há a intenção de extinguir a medida, ou ao menos reduzir a sua utilização. Porém, os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já indicaram que não têm planos de suspender o orçamento secreto e que, inclusive, a liberação de emendas parlamentares deve permanecer para os próximos governos, mesmo sob diferentes lideranças.
E como são definidas as emendas?
As emendas são definidas como propostas onde os parlamentares podem opinar e influenciar na alocação dos recursos públicos em função dos compromissos políticos que assumiram durante o mandato, junto aos estados, municípios ou instituições. Em outras palavras, trata-se de um mecanismo para direcionar para onde vai o dinheiro público e o capital eleitoral.
As emendas podem ser individuais, de bancada ou de comissão. No modelo individual, cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro e o montante é dividido igualmente entre os deputados. As emendas de bancada são as emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. Por fim, as emendas de comissão são as coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado.
E, em 2019, o Congresso aprovou a criação de um novo tipo de emenda, chamada de emenda de relator. Ela permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e também do favorecido pela verba, porém, o deputado que indicou para onde os valores deveriam ser destinados, permanece oculto. Dessa forma, o montante é repassado representando a figura do relator, que pode variar ano a ano. Nesse caso, as informações sobre como ocorreram as negociações são prejudicadas, fato que pode colaborar para a compra de votos de congressistas em projetos de interesse do governo e para o desvio de recursos.
Em teoria, todas as emendas precisam apresentar um projeto claro e detalhado para justificar a utilização dos recursos públicos e todo o planejamento deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento para obter a aprovação. As emendas estão previstas no orçamento público, além das despesas totais, custos da previdência, encargos sociais, saúde, educação, precatórios, assistência social, censo e fundos eleitoral e partidário.
Consequências da falta de transparência
Como visto, as emendas de relator não obedecem aos critérios técnicos e de transparência por não serem distribuídas de forma igualitária e não apresentarem clareza sobre o destino dos recursos públicos. Nas últimas semanas, ocorreram denúncias citando o “feirão das emendas” e o “tratoraço”, que tratam de casos onde deputados enviaram, por meio das emendas de relator, recursos para a compra de tratores e máquinas agrícolas superfaturadas.
Outra denúncia que tem como base a falta de transparência dos repasses do orçamento secreto é o “esquema das escolas fake”, operado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Apesar de haver algo em torno de 3,5 mil obras paradas, o governo colocou como prioridade a construção de 2 mil novas escolas, porém, repassando recursos insuficientes para sua concretização.
A escassez nas informações disponibilizadas sobre os recursos destinados para as emendas de relator prejudicam as obras em andamento, a conservação do patrimônio público e desviam a atenção para as prioridades que deveriam ser atendidas em prol da população. Neste contexto, o orçamento secreto é apenas mais uma dificuldade em viabilizar as políticas públicas e indica uma grave falha estrutural da democracia.
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