Legislativo, Executivo e Judiciário: qual o papel dos três poderes no desenvolvimento do país?

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O ordenamento brasileiro é constituído pela intersecção dos Três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. De fundamental importância para o desenvolvimento do país, são estas as instituições responsáveis pela existência do Estado Democrático de Direito.

É por meio da integração entre os Poderes, realizada de maneira complementar, que a sociedade como um todo está assegurada de seus direitos. E é justamente em função de sua importância para o Brasil que participar e monitorar a tomada de decisão se faz tão relevante, uma vez que com o acompanhamento constante é possível, a qualquer ator da sociedade, garantir a defesa de seus interesses. 

Para isso, no entanto, é preciso conhecer afundo cada uma das entidades e compreender o papel que desempenham para o fortalecimento do regime democrático e o funcionamento do país. 

A separação dos Três Poderes

O termo “Tripartite” foi amplamente discutido ao longo da História por diversos filósofos que buscavam definir uma organização política, sendo, inicialmente, abordado na obra “A Política”, de Aristóteles. 

Posteriormente, outros nomes de destaque também passaram a debater o conceito, como ocorreu com John Locke, que ofereceu significativas contribuições para o amadurecimento da divisão dos poderes. Mas foi com  Charles-Louis de Secondat, mais conhecido como Montesquieu, que esta divisão ganhou força a partir do desenvolvimento da “Teoria da Separação dos Poderes”, presente em sua obra “O Espírito das Leis”. 

A ideia da divisão surgiu, sobretudo, para descentralizar o poder que, em geral, encontrava-se concentrado em pequenos grupos. Ou seja, com isso, o objetivo era acabar com governos absolutos e tirânicos ao dividir o poder em diferentes instâncias. Dessa forma, ainda hoje, a separação dos poderes foi desenhada para distribuir a autoridade e impedir abusos de poder já que cada instituição possui funções diferentes, mas com igual independência e autonomia. 

No Brasil, o Princípio da Separação dos Poderes está previsto na Constituição Federal, de 1988, na qual o Legislativo, Executivo e Judiciário são descritos como Poderes da União – com funcionamento independente e harmônico, a fim de assegurar o equilíbrio constitucional. 

O papel do Três Poderes

Para garantir o pleno funcionamento das instituições democráticas brasileiras, os Três Poderes operam com diferentes papeis na sociedade, sendo cada um deles responsável de igual maneira para o desenvolvimento do Brasil. Entre as principais atribuições das instituições, estão:

Poder Executivo

Exercido nos âmbitos federal, pelo Presidente da República e Ministros; estadual, pelos governadores; e municipal, pelos prefeitos, o Poder Executivo é responsável pela administração do Estado e cabe a ele observar as normas vigentes, executar leis, propor planos de ação e administrar os interesses públicos. Além disso, o Executivo também tem entre suas atribuições a implementação de novas legislações, bem como o poder de sancionar ou vetar leis aprovadas pelo Congresso Nacional. 

Poder Legislativo

Entre as principais funções do Legislativo está a criação e aprovação de leis e a fiscalização do Executivo. Desempenhada por deputados federais e senadores, no âmbito federal, por deputados estaduais, na esfera estadual, e por vereadores, no contexto municipal, as atribuições do Poder Legislativo dizem respeito às questões político-administrativas e financeiro-orçamentárias. Dessa forma, é de sua responsabilidade legislar e criar políticas públicas, acompanhar a administração do governo e fiscalizar o uso do dinheiro público.  

Poder Judiciário

Com o objetivo de interpretar as leis e julgar de acordo com as normas institucionais e legislações criadas pelo Legislativo, o Judiciário é a instituição responsável por garantir que a lei seja aplicada. O Poder é constituído por diferentes tribunais, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunais do Trabalho, Tribunais Eleitorais e o Supremo Tribunal Federal (STF). 

Diferente do Legislativo e Executivo – que possuem seus atores escolhidos por meio das eleições –, o Judiciário conta com a nomeação de juízes, promotores, procuradores, defensores públicos e desembargadores definidos por meio de concurso público para os chamados profissionais de carreira. No caso do STF, por exemplo, a nomeação dos ministros é realizada pela Presidência da República. 

A importância do monitoramento Legislativo, Executivo e Judiciário

Por se tratar de relevantes instituições brasileiras, que devem funcionar de maneira harmônica, acompanhar o trabalho realizado por cada um dos Poderes é fundamental – seja para o cidadão comum, seja para as empresas; em especial aos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). 

Isso porque todas as atividades governamentais, independente da esfera de atuação, impactam diretamente o funcionamento das organizações, uma vez que a criação, sanção ou veto de uma lei podem gerar efeitos e determinar o sucesso da atuação na defesa de interesses. Por isso, o acompanhamento deve ser considerado uma premissa fundamental e constante no escopo de atuação. Monitorar o Legislativo, Executivo e Judiciário permite que as empresas façam um mapeamento de todo o contexto no qual a companhia está inserida para que, dessa maneira, possam antecipar possíveis decisões e, com isso, identificar riscos e oportunidades. 

Ou seja, a partir do monitoramento, as companhias têm a possibilidade de criar planejamentos estratégicos que permitirão minimizar eventuais impactos provocados por mudanças na legislação. Além disso, o acompanhamento também fornece subsídios para garantir que a organização esteja em conformidade legislativa e regulatória – aspectos essenciais para o desenvolvimento do Compliance e governança corporativa dentro das empresas. 

Mais do que isso, ao investir no monitoramento, as organizações são capazes de identificar os principais atores no contexto da defesa de seus interesses e compreender o comportamento parlamentar, antevendo possíveis padrões para a aprovação ou rejeição de determinadas pautas. Esse processo auxilia as empresas durante a etapa de tomada de decisão, tornando o poder de influência mais assertivo. 

Para colaborar com esse processo, a Inteligov oferece soluções de monitoramento inteligente que permitem a realização deste mapeamento de maneira otimizada e personalizada, de acordo com os interesses de cada organização. Por meio de uma ferramenta que conta com inteligência artificial (IA) é possível obter todos os dados desejados de maneira estruturada e gerar relatórios para análises mais precisas com alta velocidade e eficiência. 

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