O requerimento de urgência é um mecanismo bastante importante utilizado no contexto legislativo, para permitir a aceleração de uma análise, discussão ou votação de propostas e projetos de lei. Na prática, trata-se de uma ferramenta fundamental em situações em que é necessário tomar uma decisão de forma rápida.
A necessidade de um requerimento de urgência pode surgir devido a eventos inesperados, crises, necessidades de atender a demandas urgentes da sociedade, entre outros motivos. No entanto, o uso do requerimento de urgência geralmente está sujeito a regras e procedimentos estabelecidos pelas instituições legislativas ou governamentais para evitar seu uso indevido e garantir a transparência e a prestação de contas.
E, por mais que a sua incidência não seja rara, o regime de urgência ainda levanta dúvidas quando em discussão, visto que o mecanismo frequentemente está associado a temas mais polêmicos ou com maior visibilidade na mídia.
Contudo, na realidade, trata-se de uma forma de equilibrar temas que necessitam de aprofundamento político e demonstrar que o legislativo tem recursos para lidar com processos vistos como lentos ou burocráticos.
A diferença entre regime de tramitação ordinária e regime de urgência
O andamento de uma proposição no Congresso Nacional é organizado por um amplo conjunto de normas regimentais e constitucionais. O atendimento a essas formalidades implica em discussões prolongadas.
Por exemplo, no regime de tramitação ordinária — a qual a maioria das matérias está submetida na Câmara dos Deputados — cada relator em comissão dispõe de até 40 sessões do plenário para apresentar seu parecer. Isso equivale, grosseiramente, a três meses. Considerando que a maioria dos projetos passa por duas a quatro comissões, é razoável esperar que os deputados levem meses ou anos para concluir a análise de cada um.
Contudo, na esfera política os acontecimentos são dinâmicos. Nesse contexto, a tramitação em urgência permite conciliar o tempo ágil da política com as regras congressuais que induzem a longas discussões.
Resumidamente, a urgência agiliza a tramitação dos projetos. No caso da Câmara, permite que as matérias sejam analisadas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Para uma proposição tramitar em urgência é necessária a aprovação de um requerimento com esta finalidade.
O requerimento deve ser subscrito pela maioria absoluta da Casa (257 deputados) ou líderes de bancadas que representem este número. Ainda, precisa ser aprovado pelo plenário com o mesmo quórum de 257.
A velocidade das mudanças e o papel dos profissionais de RIG
A tramitação em caráter de urgência foi usada extensivamente durante a pandemia, visando formular políticas públicas indispensáveis para o período. Por outro lado, são instrumentos poderosos, que podem ser manobrados para que determinadas propostas contornem um dos principais desafios no âmbito do legislativo: incluir discussões na pauta de forma ágil.
Alguns exemplos recentes de propostas que tramitaram em regime de urgência são os projetos Desenrola Brasil, programa criado para tratar da renegociação de dívidas; o Arcabouço Fiscal, proposta das novas regras para regular as finanças públicas; e a Minirreforma Eleitoral.
Todas essas decisões acarretam em impactos para a sociedade, portanto, acompanhar proposições em regime de urgência é indispensável para o sucesso de profissionais de RIG. Aqui estão alguns fatores pelos quais essa prática é tão importante:
Impacto nas políticas públicas
Propostas em regime de urgência frequentemente introduzem alterações substanciais nas políticas públicas. O acompanhamento ativo dessas propostas é vital para avaliar seu impacto nas operações e interesses das organizações. O acompanhamento constante permite a identificação de chances de influenciar a legislação a favor das organizações e de mitigar possíveis ameaças.
Credibilidade e relações com o governo
O envolvimento ativo nos processos legislativos, especialmente em situações de urgência, ajuda a construir relacionamentos sólidos com os decisores governamentais, fortalecendo a imagem da organização perante o público e órgãos reguladores.
Antecipação de mudanças regulatórias
Acompanhar propostas em regime de urgência possibilita a antecipação de mudanças regulatórias, permitindo que as empresas se adaptem antes que se tornem efetivas, economizando recursos e evitando surpresas desagradáveis.
Além disso, o monitoramento ativo possibilita que os profissionais de relações governamentais ajam prontamente, adaptando estratégias conforme a demanda dos stakeholders.
Compliance e governança
O não cumprimento das novas regulamentações pode resultar em sanções e multas. Acompanhar propostas em regime de urgência é essencial para manter a conformidade com leis e regulamentos em constante mudança.
Na prática, requerimentos de urgência são difíceis de articular, dado o quórum elevado para apresentação e aprovação. Nesse cenário, cresce a importância de um profissional de relações governamentais com experiência em alavancar o contexto ao seu favor. Por meio da identificação precisa das lideranças mais alinhadas à sua pauta e do momento político oportuno, é possível inserir prioridades na agenda do plenário.
Para auxiliar no processo de identificação de proposições e lideranças que podem estar alinhadas ao planejamento de profissionais de RIG, a Inteligov desenvolveu diversas soluções.
Desde notificações enviadas diretamente ao usuário sobre qualquer mudança na tramitação dos projetos, até a gestão completa de stakeholders, nossa plataforma facilita todas as atividades ligadas ao monitoramento de dados governamentais.
