Bitcoin e Criptomoeda: você sabe como funciona a regulamentação no Brasil?

Ilustração de uma mulher que está com os braços apoiados em uma tela de videoconferência, simbolizando o relacionamento com stakeholders durante o isolamento social.
Relacionamento com stakeholders: quais as consequências do isolamento social?
18 de maio de 2021
Ilustração em tons de azul de um documento simbolizando as normas de Compliance das organizações.
Compliance nas empresas: 7 erros que podem prejudicar seu negócio
1 de junho de 2021
Ilustração em tons de verde e azul do mapa do Brasil e uma moeda, simbolizando o Bitcoin e Criptomoeda.

Desde que foi lançada, há pouco mais de uma década com o surgimento do Bitcoin, as criptomoedas se popularizaram e ganharam notoriedade no cenário mundial. Apresentando crescimento acelerado, a moeda digital superou o valor total de mercado de US$ 215 bilhões, em 2019, para US$ 2,5 trilhões em 2021 — um aumento de 1062,8%, segundo dados da Coinmarketcap, plataforma que monitora o preço de criptoativos.

O avanço das criptomoedas também pode ser percebido pelo número de pessoas presentes no mercado mundial. Atualmente, há mais de 100 milhões de usuários ativos, superando a marca de 73 milhões em 2020. O número de buscas pelo tema na internet também aumentou em 143%, comparado ao último ano. A razão para esse crescimento exponencial pode ser observada na entrada de investidores tradicionais, grandes bancos e empresas no mercado de criptomoedas. Ou seja, muito além do interesse de pessoas físicas, as moedas digitais também atraem os grandes fundos de investimento.

Diante desse cenário, ao alcançar patamares de grande relevância, as criptomoedas passam a ser o foco de importantes debates ao redor do mundo. Para além dos aspectos tecnológicos e sua posição perante ao papel-moeda, a discussão se concentra na regulamentação da modalidade.

No Brasil, embora o mercado ainda não seja, de fato, regulado — uma vez que não há regulamentação específica para ativos digitais e clareza sobre como as criptomoedas se enquadram na definição de arranjos de pagamento do Banco Central (Bacen) —, os primeiros movimentos foram tomados em 2019. Por meio da Instrução Normativa 1.888, da Receita Federal, qualquer corretora que trabalhe com negociação de moedas digitais deverá informar os dados de todas as transações de seus clientes ao Fisco. Isso significa que pessoas jurídicas, mercados de balcão, entre outros, são obrigados a declarar suas movimentações. Contudo, ao tratar da regulamentação do setor como um todo, há um longo caminho ainda a ser percorrido.

O mercado de criptomoedas e a proposta ao Banco Central

Recentemente, a exchange (corretora de criptoativos) Mercado Bitcoin protocolou ao Banco Central um projeto para unir o universo das criptomoedas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). A proposta ocorrerá por meio do Sandbox Regulatório do Bacen, Ou seja, a partir da autorização da autoridade financeira, entidades podem testar serviços inovadores na área de finanças ou pagamentos em um ambiente com maior flexibilidade dos requisitos regulatórios, por um período determinado.

Junto ao registro realizado pelo Mercado Bitcoin, o Sandbox do Bacen conta com pouco mais de 50 projetos inscritos, os quais serão avaliados por especialistas da instituição. Ao todo, 10 propostas serão selecionadas para operar no modelo de teste. Caso o projeto protocolado pela exchange seja aprovado, será a primeira vez que o Bacen adotará soluções voltadas às criptomoedas para toda a sociedade.

Nesse sentido, o encaminhamento do projeto denota não apenas a inovação como também evidencia os desafios do Bacen de modernizar o mercado e torná-lo mais digital. A regulamentação das criptomoedas exigirá uma revolução no sistema financeiro, sobretudo pelo fato de que os ativos digitais são, atualmente, descentralizados. Ou seja, não existe um órgão responsável por controlar ou autorizar a emissão, transferências e outras operações relativas às moedas. Essa ação fica a cargo dos próprios usuários que atuam por meio de um sistema que possibilita as transações na internet — tecnologia conhecida como blockchain, que garante a segurança das movimentações.

Com o tema em alta e fortemente discutido pela autoridade financeira, essa descentralização no Brasil poderá acontecer e o país terá, em breve, o real digital. Trata-se de um anúncio feito pelo Bacen, no qual foram divulgadas algumas diretrizes que balizarão a implementação da moeda virtual brasileira. De acordo com nota publicada pela instituição, a moeda, no entanto, será diferente das criptomoedas. Há um entendimento de que recursos como o Bitcoin possuem características de ativos e, para o Bacen, esses ainda representam riscos.

Dessa forma, a partir da avaliação, considerada preliminar pela entidade, a moeda brasileira poderá trazer mais eficiência ao SFN e ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), redução de custos com o numerário e maior inclusão financeira. Na prática, a moeda digital funcionará de maneira muito semelhante ao dinheiro em espécie: a emissão ocorrerá somente pelo Bacen e será, então, repassada aos usuários finais por participantes do sistema de pagamentos.

Além disso, conforme as diretrizes anunciadas, há possibilidade do uso para pagamentos em varejo e em outros países, além do desenvolvimento de modelos inovadores, a partir do uso de soluções tecnológicas, como contratos inteligentes, Internet das Coisas (IoT, da sigla em inglês) e dinheiro programável. A capacidade das operações também poderá ser expandida para utilização online e offline.

Contudo, por não haver definição clara sobre um cronograma, antes da adoção de qualquer medida em relação à criação da moeda digital, o Bacen deverá se aprofundar em debates com o setor privado a fim de construir uma análise mais detalhada. Com isso, é imprescindível que as empresas e a sociedade civil organizada estejam atentas às atualizações sobre o tema para que seja possível, assim, atuar sobre a defesa de seus interesses.

O debate das criptomoedas no Congresso Nacional

Nos últimos dias, a regulamentação das moedas digitais no Congresso Nacional, que vem sendo discutida desde 2019, voltou a ser pauta nas Casas Legislativas. Isso porque três Projetos de Lei (PL) do Senado Federal começaram a tramitar em conjunto:

  • PL 3949/19, que dispõe sobre transações com moedas virtuais e estabelece condições para o funcionamento de exchanges de criptoativos, de Styvenson Valentim (PODEMOS/RN);
  • PL 3828/19, que disciplina os serviços referentes a operações realizadas com criptoativos em plataformas eletrônicas de negociação, de autoria de Flávio Arns (Rede/PR);
  • PL 4207/20, que dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, de Soraya Thronicke (PSL/MS).

A decisão de unificar os projetos, que visam a criação de regras para o mercado de criptomoedas, foi adotada pela Comissão Diretora do Senado Federal após avaliar requerimento feito pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL).

Já na Câmara dos Deputados, os debates sobre a regulamentação das criptomoedas — que foram interrompidos em março de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus — podem retornar em breve. Os PLs que tramitam na Casa também foram unificados a partir de despacho publicado em abril deste ano pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). São eles:

  • PL 2303/15, que dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central;
  • PL 2.060/19, dispõe sobre o regime jurídico de Criptoativos.

Ambos os projetos são de autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ). O despacho do presidente da Câmara também indica que os PLs precisam ser analisados pelo Plenário da Casa e, também, devem passar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A expectativa é que a votação sobre a regulamentação das criptomoedas na Câmara também aconteça em 2021.

A regulamentação de criptomoedas pelo mundo

Com o objetivo principal de reduzir os crimes digitais envolvendo criptomoedas, o governo dos Estados Unidos deve iniciar, em breve, debates sobre a regulamentação de ativos digitais com especialistas, entidades governamentais e representantes da sociedade civil. No país, as moedas digitais não são consideradas instrumentos financeiros, embora existam algumas exchanges autorizadas e supervisionadas pelas principais agências nacionais.

Em países da Europa e no Japão, o setor também não é regulado, no entanto, a posse de criptomoedas é considerada legal e há tributação para exchanges, as quais devem registrar e declarar suas transações. Já na Alemanha, uma nova lei passou a permitir que bancos realizem a intermediação e custódia de criptomoedas — reconhecidas pelo país como instrumentos financeiros. Na Austrália, há regulamentação e as corretoras de criptoativos precisam se registrar junto à agência reguladora.

Os impactos para o setor financeiro e o risco regulatório

A regulamentação no mercado de criptomoedas trará desafios e demandará um processo de adaptação não apenas do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Bacen, mas de todas as organizações do setor, sobretudo às fintechsstartups financeiras que investem no uso intenso de tecnologia com o objetivo de oferecer serviços digitais inovadores.

Além de um provável impacto tributário às empresas, é possível que, mais do que nunca, as companhias tenham que voltar suas atenções para a gestão de risco regulatório. Em um novo mercado, antecipar e mapear cenários com a criação de estratégias, de modo a descobrir a melhor maneira de atuar, é fundamental não somente para garantir que a organização esteja em conformidade com a regulamentação, mas para possibilitar o sucesso dos negócios.

Mais do que isso, a regulamentação deve oferecer às companhias e sociedade, como um todo, mais segurança jurídica e a atração de investidores, considerando a redução de incertezas do mercado de modo geral. Por outro lado, para estar em consonância com as normas e conseguir sustentar a defesa de seus interesses, é essencial que as organizações invistam no monitoramento das legislações voltadas ao mercado, dos normativos do Bacen e estejam atentas às ações de todos os órgãos reguladores.

Para realizar o acompanhamento de maneira eficiente, é importante olhar para a tecnologia como uma aliada no processo e entender os benefícios de uma gestão por meio de plataformas inteligentes. Nesse sentido, as soluções oferecidas pela Inteligov podem auxiliar no monitoramento de todas as resoluções que trazem impactos aos negócios e facilitar a tomada de decisão.

Conheça a plataforma da Inteligov e fale com um de nossos especialistas.

Assine nossa newsletter