A legalização dos jogos de azar no Brasil, que envolve os bingos, cassinos, caça-níqueis e o jogo do bicho, é debatida no Congresso Nacional há aproximadamente três décadas, e tem chances de chegar a uma resolução no segundo semestre de 2023.
Em um cenário político dinâmico, em que é possível perceber a evolução dos jogos de azar, e agora das apostas esportivas, como uma inovação no comportamento dos consumidores, a compreensão aprofundada das movimentações legislativas e das decisões governamentais sobre o tema é indispensável aos profissionais do setor.
Neste contexto, a busca por um marco regulatório sólido e abrangente torna-se crucial, no sentido de proporcionar um ambiente de práticas legais. Bem como buscar um equilíbrio entre o entretenimento e os desafios associados aos jogos de azar.
O que propõe a proposta para a legalização
Encontrar um caminho que direcione para normas regulamentadoras pode proteger os jogadores vulneráveis e manter a integridade das competições esportivas. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2022, foram cumpridos 26 mandados de prisão e 57 buscas e apreensão envolvendo os jogos de azar.
Em São Paulo, durante o mesmo período, a Polícia Federal chegou a cumprir mandados contra 215 estabelecimentos comerciais que tinham como atividade principal os jogos de azar e apostas esportivas.
Assim, como uma maneira de garantir a legalidade dessas práticas, o debate sobre o tema ganhou notoriedade. Isso porque, muito além de implicações legais e regulatórias, a regulação deste mercado significa uma vantagem competitiva vital no atual cenário de negócios deste segmento.
O projeto de lei 442/91 tem sido cotado para funcionar como o marco regulatório dos jogos de azar no país. A matéria de autoria do deputado Renato Vianna (PMDB-SC), e relatoria de Felipe Carreras (PSB-PE), visa estabelecer regras como taxações comerciais, licenças para estabelecimentos e pagamento de impostos.
A proposta, apreciada pela Câmara dos Deputados no início de 2022, passou por uma votação acirrada com aprovação: 246 votos a favor e 202 contra. A Frente Evangélica, assim como as bancadas do PT e PSOL se mostraram contrárias à matéria. Já partidos como PDT, PCdoB, MDB e Solidariedade se mostraram favoráveis.
O texto agora aguarda a apreciação do Senado.
A medida provisória das apostas esportivas
Com o aumento da visibilidade das apostas esportivas, principalmente em casas de apostas patrocinadoras de clubes e campeonatos de futebol, a discussão sobre a prática voltou a ser uma pauta de interesse público.
Embora legalizadas desde 2018, por meio da Lei 13.756/18, as apostas esportivas não eram regulamentadas, ou seja, não eram alvo de fiscalização ou tributação.
Em julho deste ano, o governo federal publicou a medida provisória 1.182/2023, como uma maneira de formalizar o setor, aumentar a segurança dos apostadores e encontrar uma nova fonte de receita para o Estado.
De acordo com o texto da MP, a regulamentação da atividade será realizada pelo Ministério da Fazenda. Sobre a tributação, as empresas de apostas, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida por meio dos jogos, após o pagamento dos prêmios.
A MP ainda determina proibições para as apostas: menores de 18 anos, agentes públicos que atuem na fiscalização do setor, pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito e pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas.
Os prós e os contras da legalização dos jogos e apostas
A legalização dos jogos de azar no Brasil envolve uma série de prós e contras, abrangendo aspectos financeiros, sociais e de segurança. Os prós da legalização incluem medidas como a geração de receitas fiscais adicionais para o governo por meio da arrecadação de impostos sobre as atividades de jogos de azar.
Outro ponto em destaque é que a indústria de jogos de azar pode impulsionar oportunidades de emprego direto e indireto, contribuindo para o desenvolvimento econômico e estimulando setores correlatos, como o turismo e a hospitalidade. A legalização também pode ajudar a combater o mercado paralelo e a criminalidade relacionada a atividades ilegais.
Por outro lado, a legalização dos jogos de azar também traz consigo desafios significativos. Um dos principais contras é o aumento potencial no risco de vícios e problemas relacionados ao jogo compulsivo, o que pode ter impactos negativos na saúde mental e financeira dos indivíduos e suas famílias.
Além disso, há preocupações legítimas sobre o aumento da criminalidade, como fraudes e lavagem de dinheiro, associada aos jogos de azar em grande escala, caso não haja regulamentação e controle rigorosos.
Para equilibrar esses prós e contras, qualquer proposta de legalização dos jogos de azar deve ser elaborada com cautela. Um quadro regulatório abrangente é essencial, incorporando medidas de proteção ao jogador e prevenção de problemas de jogo compulsivo.
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