Public Affairs: o que são e como se relacionam com o lobby?

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A prática do lobby está intrinsecamente associada aos princípios do regime democrático, já que, embora seja comumente relacionada a ações ilegais e atos corruptos, a atividade é não apenas legítima, mas necessária. 

Isso porque versa sobre a defesa de interesses de quaisquer grupos sociais ou organizações somado à capacidade de influenciar o curso de decisões do poder público de maneira direta.

Ou seja, o lobby pode ser compreendido como uma importante ferramenta para o exercício da cidadania, pois, junto aos entes do governo, pode culminar na construção de políticas públicas com potencial para impactar toda a sociedade.

No entanto, é justamente a conotação negativa que o termo recebeu, especialmente no Brasil, que diminui o acesso a essa atividade. 

Para alguns, a falta de regulamentação da prática reduz o exercício do lobby aos corredores do Congresso Nacional e impõe limites à difusão de sua atuação. 

Mais do que isso, sustenta-se que não regulamentar a atividade pode causar danos à democracia por ir na contramão da transparência e, dessa forma, impossibilitar o fortalecimento do regime democrático em relação ao direito à manifestação de interesses coletivos que podem não ser ouvidos pelos representantes das Casas Legislativas.

O debate sobre a regulamentação do lobby no país é antigo: há cerca de quatro décadas no Congresso, mais de 30 projetos foram apresentados e nenhum deles teve sua tramitação concluída. 

O Projeto de Lei 1202/2007, por exemplo — que prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, pode exercer a atividade de lobby para atuar junto ao Legislativo e Executivo — está prestes a completar 14 anos de trâmites na Casa e aguarda ser pautado na Câmara dos Deputados.

Por outro lado, enquanto a regulamentação do lobby não é concluída, a atividade já foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 2018, sob a nomenclatura de “profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)”, e vem ganhando espaço no mercado. 

De acordo com levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, por meio da Lei de Acesso à Informação, o número de profissionais que praticam o lobby aumentou. 

Em 2019, 359 organizações tinham pessoas autorizadas a circular na Câmara para defender suas agendas. Quase o dobro do número de representantes registrados até a última legislatura (181). Os dados são da 1ª Secretaria da Câmara.

Para além do território nacional, a prática do lobby é regulamentada em mais de 17 países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a primeira regulamentação ocorreu em 1946, com atualização em 1995 e, posteriormente, em 2007.

Dessa forma, o cenário de crescimento do exercício do lobby no Brasil, enquanto grupo de pressão capaz de influenciar a tomada de decisão, bem como a regulamentação e o reconhecimento do exercício ao redor do mundo, evidencia a importância da atividade de lobbying, destacando-a como essencial às empresas, aos setores econômicos de forma geral e a sociedade civil como um todo.

Lobby e outros conceitos: o papel do Public Affairs

Por se tratar de uma prática pouco difundida no Brasil, o lobby é, muitas vezes, confundido com outras terminologias, como ocorre com o Advocacy. E, apesar de apresentarem algumas semelhanças, as atividades diferem, sobretudo, no âmbito de suas atuações. 

Enquanto o lobby visa uma atuação direta com os agentes públicos para influenciar decisões, o Advocacy abarca, fundamentalmente, a defesa de uma causa. Muito embora ainda seja utilizado principalmente por organizações da sociedade civil, seu uso por empresas também têm crescido.

Mas, para além do Advocacy, o lobby também costuma se misturar a outros conceitos, como acontece no caso do Public Affairs – que, por sua vez, tende a ser considerado um sinônimo da atuação dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais.

Contudo, Public Affairs, que em tradução livre significa “Assuntos Públicos”, pode ser considerado um campo de convergência entre os dois termos e diz respeito à maneira como organizações realizam sua interação com a agenda legislativa e regulatória. 

Se refere, também, à forma como constroem a relação com stakeholders, definidos como os indivíduos que têm determinados interesses e podem ser impactados por projetos e organizações.

Ou seja, dessa forma, Public Affairs funciona de forma independente, não sendo considerado uma extensão do lobby ou das relações institucionais, mas sim como um elo entre eles, que busca integrar os dois modelos e, com isso, compor um ecossistema.

Como uma espécie de mediador, a atuação de Public Affairs, portanto, está voltada não somente para a pressão, a fim de influenciar a tomada de decisão, mas também de assegurar que todos os atores envolvidos terão voz — e serão ouvidos — no processo.

O papel estratégico do Public Affairs na gestão de stakeholders

Nesse sentido, a atividade exercida em Public Affairs deve ser considerada como absolutamente estratégica, de modo que possa contemplar tanto a interface com os Poderes Legislativo e Executivo, como com grupos organizados da sociedade civil e entidades setoriais.

Assim, um dos principais objetivos do serviço de Public Affairs consiste, justamente, na capacidade de construir relacionamentos sólidos e estabelecer uma boa reputação com os stakeholders, fundamentais ao lobby, para que possa colaborar com a defesa de interesses, desaguando no desenvolvimento político e regulatório.

Essa atuação traz, mais uma vez, o peso da transparência em todos os meios que envolvem o lobby, bem como às ações dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais e Public Affairs

De acordo com pesquisa feita pelo Public Affairs Council em 2018, a população norte-americana tem um alto índice de aceitação do lobby desde que exista uma boa justificativa comercial para a sua realização, compreendidas como: a proteção do emprego nas companhias (56%), apoio a causas sociais (51%), e a promoção de condições de igualdade concorrencial (50%). 

Outro dado, no entanto, obtido por meio de estudo realizado pelo Gallup em 2019, revela que nos Estados Unidos, os padrões éticos e de honestidade dos lobistas são considerados muito baixos por 58% dos entrevistados.

Os resultados obtidos com os dois levantamentos mostram que é fundamental que as empresas atuem com cada vez mais transparência, clareza e auditabilidade em seus processos de relação com o setor público. 

É importante também que estejam voltadas para questões que não visem somente o lucro, mas que possam atuar em seus relacionamentos com entes do governo de uma maneira que reforce o interesse coletivo e, ao final, construa o tecido social necessário à consecução de objetivos a longo prazo.

Com isso, fica evidente que, independente da tendência que se seguirá no Brasil e da avaliação da população brasileira quanto ao lobby, é imprescindível a adoção do Public Affairs como uma das estratégias principais no fomento das relações com os stakeholders e sua comunicação.

Uma prática que beneficiará não apenas os negócios, mas contribuirá para o fortalecimento do regime democrático no país, promovendo ambientes mais transparentes e estáveis — sejam públicos ou privados.

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