Políticas públicas de saúde: o que são e qual a importância do SUS?

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Série: Agências Reguladoras – ANCINE
27 de julho de 2021
Ilustração de 4 folhas verdes formando um círculo, e uma moeda dentro desse espaço, simbolizando a reforma tributária e a economia verde.
Reforma tributária e economia verde: por que construir uma reforma sustentável?
10 de agosto de 2021
Ilustração de um jaleco com um crachá do SUS, simbolizando as políticas públicas de saúde do Brasil.

As políticas públicas se constituem como um conjunto de ações e medidas adotadas pelo governo, em todas as suas esferas, para assegurar o cumprimento dos direitos estabelecidos pela Constituição Federal. Assim, elas surgiram para fortalecer o regime democrático e, desse modo, garantir o bem-estar de toda a sociedade ao atender aos interesses coletivos — como as políticas públicas de saúde.

É importante ressaltar que a participação dos cidadãos é fundamental, uma vez que as políticas públicas nascem a partir das demandas da sociedade. Dessa forma, os mais diversos grupos de interesse têm a possibilidade de acompanhar a formulação e participar da implementação. No caso de áreas como saúde e educação, a sociedade pode participar ativamente mediante conselhos nos níveis municipal, estadual e federal. Por meio da Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, a participação popular deve ser estimulada e assegurada pelo Poder Público.

A evolução das políticas públicas no Brasil e área da saúde

As primeiras atividades, que serviram de base para o subsídio de formulação de políticas públicas no Brasil, surgiram na década de 1930, durante a “Era Vargas”. A época foi marcada por uma das principais contribuições, em termos de políticas públicas, à sociedade com a proteção dos direitos dos trabalhadores por meio da criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com o fim da ditadura militar e a promulgação da Constituição, as políticas públicas passaram a desempenhar papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país.

Prova disso são os avanços alcançados na área da saúde, considerado um direito universal pela Carta Magna. Embora exista programas criados antes de sua promulgação — como o INAMPS, órgão governamental prestador da assistência médica, em 1977, e o Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), que propunha a criação de sistemas de referência na rede pública de saúde, em 1982, por exemplo —, foi na década de 1990 que o setor passou a operar na lógica da universalização do acesso à saúde.

Criado por meio da Lei 8.880/90, comumente conhecida como Lei Orgânica da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco na história do Brasil, servindo como referência mundial no que tange à cobertura gratuita dos serviços de saúde. Isso porque, até a sua implementação, o sistema público oferecia assistência médica somente aos cidadãos que contribuem para a Previdência. A maior parte da sociedade dependia de planos privados ou de programas específicos do Ministério da Saúde. Modelo semelhante ao praticado, ainda na atualidade, por grandes potências mundiais, como a China e os Estados Unidos.

O SUS é estruturado entre os três entes federativos e presta atendimento gratuito em todo o território nacional, com serviços de baixa, média e alta complexidade — além de viabilizar o maior programa de vacinação e transplantes de órgão do mundo, atuar com a distribuição, também gratuita, de diversos medicamentos e na prevenção de doenças. A criação do SUS, em seu formato, confere ao Brasil a posição de único país com mais de 200 milhões de habitantes a oferecer serviço de saúde gratuito a toda sua população.

Para aferir a relevância do SUS, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, no último ano, a Pesquisa Nacional de Saúde, com dados de 2019, a qual revela que sete em cada 10 brasileiros — o equivalente a mais de 150 milhões de pessoas — dependem, exclusivamente, do SUS para obter tratamento. Apenas 28,5% da população apresentavam algum plano de saúde, médico ou odontológico.

No recorte por estado, enquanto São Paulo e o Distrito Federal apresentam taxas acima da média com 38,4% e 37,4% — referente à proporção de indivíduos com planos médicos particulares —, Amapá, Acre, Roraima e Maranhão têm apenas 8,7%, 8,3%, 7,4% e 5%, respectivamente. Os dados reforçam a importância do SUS, mesmo com seus gargalos, para a universalização do acesso à saúde e, também, no combate às desigualdades sociais. Atualmente, o SUS tem se mostrado de vital importância, inclusive, para a imunização no combate à pandemia da Covid-19.

Políticas públicas de saúde e Relgov

A participação dos cidadãos na formulação e acompanhamento de políticas públicas no país é essencial para o fomento à democracia e representatividade. Esse processo, contudo, deve ser mais fortalecido dentro das organizações, especialmente tendo em vista a atuação de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).

Sendo um instrumento altamente relevante para a atuação, junto ao Poder Público, frente à criação de políticas públicas, construir estratégias eficientes para a defesa de interesses demanda um profundo trabalho de monitoramento das ações governamentais. Isso porque, em função do poder de influenciar a tomada de decisão, é imprescindível que os atores envolvidos possam mobilizar suas bases, bem como a sociedade de modo geral, de acordo com os interesses defendidos, para que a atuação traga os resultados desejados.

Para contribuir com o planejamento consistente e auxiliar na estratégia, de modo a facilitar o acompanhamento das alterações legislativas relevantes para o negócio, a Inteligov — pioneira no desenvolvimento de monitoramento inteligente — oferece soluções para tornar a atuação do profissional de RIG mais rápida e eficaz, tanto no acompanhamento legislativo quanto no gerenciamento de stakeholders com a ferramenta Inteligov Stakeholders.

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