O teto de gastos e o orçamento público brasileiro

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Desde a constituição do regime democrático, o Brasil tem experienciado grandes desafios acerca de seus modelos econômicos para o desenvolvimento do país. Nos últimos anos, sobretudo, diante de crises e cenários políticos polarizados, as medidas adotadas pelos governos para alavancar a economia brasileira suscitaram discussões acaloradas, tanto nos setores público e privado como na sociedade de forma geral, especialmente em relação ao teto de gastos e o orçamento público.

Em 2010, em um contexto econômico de crise global em recuperação, o governo brasileiro tinha como principal missão eliminar e minimizar a dívida pública, ou seja, as dívidas criadas pelo governo federal para o financiamento de seu déficit orçamentário. A economia brasileira respondeu e o Brasil teve o maior crescimento do PIB em 20 anos, alcançando um aumento de 7,5%.

Apesar do boom econômico, em 2014 o cenário começou a mudar e o país se viu diante de uma desaceleração. Em decorrência disso, outros fatores, como o aumento na taxa de juros, o desemprego e os inúmeros casos de corrupção que surgiam nos governos, culminaram em uma profunda recessão e um momento político-social conturbado. Em 2015, a então presidente reeleita Dilma Rousseff enfrentava uma crise de baixa popularidade, ampliada pela repercussão dos casos da Operação Lava Jato, junto à queda da economia.

No ano seguinte, com o agravamento da crise e a pressão das manifestações populares contra o governo, o Brasil atravessou um dos marcos de sua história contemporânea: o impeachment de Dilma, sob a alegação de crime de responsabilidade em relação às pedaladas fiscais no Plano Safra e decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional. Apesar de protocolado no fim de 2015, quando o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, deu andamento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal, o processo durou 273 dias e se encerrou somente em 31 de agosto de 2016, com a cassação do mandato da presidente, mas sem a perda de direitos políticos.

Caracterizado por polêmicas e divergência de opiniões no parlamento e na sociedade, o impeachment trouxe grandes impactos para a conjuntura política brasileira. Em 2016, o Brasil enfrentava o segundo ano seguido de retração no PIB e o pior resultado econômico registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o encolhimento de 3,6% da economia. Após o afastamento e a posse do então vice-presidente, Michel Temer, a situação de colapso no país continuou se agravando.

Em uma tentativa de conter a recessão e colocar a economia brasileira de volta nos trilhos, uma de suas primeiras ações foi a criação da PEC 241, também chamada de PEC 55, no Senado. Considerada uma das principais medidas realizadas no governo Temer, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) cria um teto para os gastos públicos, congelando as despesas do governo federal em até 20 anos.

Entendendo a PEC 241

Analisando o cenário econômico brasileiro em retrospecto, de acordo com dados do Tesouro Nacional e do IBGE, as despesas públicas cresceram de modo acelerado, muito acima da inflação. Entre 1997 e 2015, o orçamento do governo teve alta de 864% enquanto a inflação, medida no mesmo período pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), subiu 306%.

Dessa forma, a PEC 241 foi criada com o principal objetivo fazer com que os aumento dos gastos públicos fossem reduzidos e controlados por lei. Em vigor desde 2017, a PEC é válida para a administração federal, não contemplando estados e municípios e é calculada com base no orçamento do ano anterior e corrigida apenas pela inflação. A base de cálculo, no entanto, exclui o pagamento de juros da dívida pública, gastos com eleições, transferências para estados e municípios, dinheiro aplicado em estatais e repasses para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Outro ponto importante a ser destacado é que existem sanções previstas para o não cumprimento dos limites de gastos. Quem romper o teto estabelecido ficará proibido de elevar despesas obrigatórias, como é o caso dos reajustes e mudanças de carreira para servidores, assim como o veto à realização de concursos públicos, além da criação ou a expansão de programas e concessão de incentivos fiscais.

Como medida de transparência, o Tesouro Nacional elaborou um painel do teto de gastos, onde é possível acompanhar a evolução das despesas do governo que estão sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pela PEC.

Os impactos do teto de gastos

A medida é, certamente, uma das mais recentes polêmicas adotadas pelo governo. O limite de gastos públicos divide opiniões até mesmo entre especialistas. Por um lado, a PEC é elogiada por quem acredita que, dessa forma, será possível controlar as despesas e com isso atrair investimentos e refrear a inflação. Além de ser o único caminho para recuperar a economia brasileira e reestabelecer a competitividade, produzindo efeitos significativos a longo prazo, e ainda diminuir a dívida pública.

Argumentos contrários apontam para os prejuízos às políticas públicas que beneficiam diretamente as classes sociais mais baixas, que dependem da prestação de serviços oferecidos pelo Estado, como acontece com as áreas de saúde e educação. Outro ponto de atenção na opinião dos críticos à PEC são os impactos sobre o salário mínimo, uma vez que a proposta conta um mecanismo que também pode levar ao congelamento do valor recebido, sendo reajustado somente pela inflação. Dessa forma, cidadãos menos abastados sofrerão maiores consequências durante o período de congelamento dos gastos.

Para alguns especialistas, se a PEC deixar de existir será necessário encontrar outras fontes de receita. Nesse sentido, também há divisões de opiniões, considerando que alguns economistas acreditam que a retomada do crescimento será suficiente para garantir fontes de renda, enquanto outros acreditam que a alternativa será um grande aumento na arrecadação de impostos.

O congelamento de gastos no mundo

De acordo com um levantamento realizado pela Agência Pública, a fixação de um teto para os gastos públicos tem sido realizada por países ao redor do mundo desde a década de 1990.

Países como Holanda, Finlândia e Suécia foram pioneiros na implementação do limite de gastos a fim de recuperar a economia. Outras nações como Dinamarca e Japão também elaboraram medidas para conter os gastos públicos. No entanto, nenhum país adotou um teto como o Brasil. As regras são menos rigorosas e foram revistas após a crise econômica mundial de 2008 com o objetivo de evitar maiores prejuízos.

Além disso, outra diferença crucial para o sistema brasileiro é que, na maior parte dos casos, os limites colocados por outros países são impostos com a possibilidade de revisão após quatro ou cinco anos contra 10 no Brasil.

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