O novo conjunto de regras responsáveis por regular as finanças públicas do Brasil está prestes a ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional. Essas medidas configuram o arcabouço fiscal, ou o “conjunto de normas que definirá a maneira como o governo administra as suas despesas".
Fundamental para garantir o equilíbrio no orçamento público, a proposta de um novo arcabouço fiscal vem sendo discutida pelo atual governo desde o início do mandato.
Desde a sua campanha eleitoral, o presidente Lula (PT), já vinha sinalizando que as regras do teto de gastos atual estavam defasadas. Inclusive, chegou a citar que os gastos públicos excluíam as necessidades da população de baixa renda.
Ainda no fim de 2022, antes mesmo da posse do novo governo, o Congresso aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que determinava um novo limite para o teto de gastos. Essa proposta ficou conhecida como a PEC da Transição.
A PEC da Transição surgiu para que fosse possível alterar as regras da proposta orçamentária de 2023. Sem que houvesse essa alteração constitucional, não seria possível manter o valor de R$600,00 endereçados ao Bolsa Família, e nem executar o reajuste do salário mínimo.
Ainda de acordo com o texto aprovado da PEC, o governo teria que apresentar, por meio de projeto de lei complementar, um novo conjunto de regras para substituir as normas fiscais atuais. O prazo para a apresentação das medidas foi estipulado para até 31 de agosto de 2023.
Desde que assumiram seus cargos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento, são os responsáveis por assumir o processo que desenha o novo arcabouço.
A primeira versão do novo conjunto de regras fiscais já foi apresentada e validada pelo presidente Lula. Segundo Haddad, o texto passa agora por revisões técnicas para ser apresentado aos parlamentares.
O objetivo do novo arcabouço fiscal
Além de manter um planejamento saudável e estabilidade econômica, o novo arcabouço fiscal visa garantir um crescimento econômico sustentável. Isso quer dizer que ter uma maior previsibilidade para as contas públicas está entre os principais objetivos da nova proposta.
Na prática, o que o governo precisa para equilibrar suas receitas e despesas é prever quanto custará para financiar os serviços públicos, ao mesmo tempo em que deve manter a dívida do país sob controle.
De acordo com o texto apresentado, os principais pontos da proposta visam questões como:
A promessa de zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026;
O limite de crescimento da despesa federal a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores (gastos precisam crescer menos do que a arrecadação);
A previsão de um piso e um teto para o crescimento da despesa primária, com intervalos entre 0,6% e 2,5% do PIB ao ano.
O ministro da Fazenda afirmou que a proposta é uma combinação do que há de melhor na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o teto de gastos atual, implementado no governo do ex-presidente Michel Temer. As regras combinadas mostram que, quanto maior o crescimento do PIB e da arrecadação, maior será o limite de gastos públicos.
A expectativa é que com o novo arcabouço haja o equilíbrio das contas públicas do país, que hoje estão no vermelho. Além de aumentar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, espera-se que o novo arcabouço fiscal traga maior credibilidade e segurança jurídica para o Brasil.
Ainda de acordo com Haddad, ao controlar o descontrole dos gastos públicos, reduzindo o déficit primário, o governo possibilita a criação de um ambiente econômico mais favorável para investidores da iniciativa privada. Esse é um dos maiores desafios do governo, já que o mercado tem se mostrado inseguro em relação à instabilidade financeira do país.
E, como uma forma de beneficiar a sociedade, espera-se também que o novo arcabouço fiscal dê condições para que o governo encaminhe recursos para as políticas públicas que já existem, e possibilite a criação de novos programas.
O novo arcabouço fiscal no Congresso
Depois de ter validado a proposta junto ao presidente Lula, Haddad reuniu-se com parlamentares e com Alexandre Padilha (PT), ministro de Relações Institucionais. Padilha afirmou que a proposta deve ser bem recebida em ambas as Casas, aumentando a expectativa do governo por uma tramitação rápida.
Já na visão de alguns especialistas da área das ciências políticas, fazer com que o novo arcabouço fiscal seja aprovado pode ser o primeiro grande desafio do governo Lula em relação ao Congresso Nacional.
Isso porque, além da apreciação de um novo conjunto de regras fiscais, outra pauta com amplo destaque deve ser avaliada pelos parlamentares: a Reforma Tributária. A proposta de modernização do sistema tributário nacional também pode impactar diretamente as contas públicas da União, portanto exigirá uma forte atuação da base política do governo Lula.
Seguindo a sequência do processo legislativo, a proposta do novo arcabouço fiscal deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida por Rui Falcão (PT-SP), e em seguida será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação, sob liderança de Paulo Guedes (PT-MG).
Se aprovada pelas comissões, vai ao plenário para votação, e caso alcance o mínimo de 257 votos, segue para apreciação do Senado. Entre os senadores, a proposição precisa de, ao menos, 41 votos favoráveis para ser aprovada em turno único.
Se você precisa acompanhar as próximas movimentações da proposta do novo arcabouço fiscal, ou de outros temas do seu interesse, entre em contato com a nossa equipe. A Inteligov te deixa bem informado sobre todas as decisões governamentais que impactam a sua operação.
