Com as eleições de 2024 se aproximando, os atores do cenário político brasileiro voltam seus olhares para um dos momentos mais importantes do ciclo eleitoral: a Janela Partidária. Este período, estabelecido por lei, oferece aos detentores de cargos eletivos a oportunidade de mudarem de partido político sem o risco de perderem seus mandatos.
Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é a Janela Partidária, como funciona o processo e as datas e detalhes específicos para as Eleições Municipais de 2024.
O que é a Janela Partidária?
A Janela Partidária é um processo determinado pelas regras eleitorais brasileiras. Esse processo consiste no intervalo de tempo determinado pela legislação brasileira, no qual os detentores de cargos eletivos obtidos por meio de eleições proporcionais podem trocar de partido político sem incorrerem na perda de mandato. Esse período é válido por 30 dias, determinados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Instituída pela reforma eleitoral de 2015, através do artigo 22-A na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), essa medida foi uma resposta à determinação de fidelidade partidária para cargos proporcionais, estabelecida pelo TSE e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Quem pode participar da Janela Partidária?
A oportunidade concedida pela Janela Partidária é exclusiva para os ocupantes de cargos eletivos obtidos por meio de eleições proporcionais, como vereadores e deputados estaduais, federais e distritais. No caso específico de 2024, apenas os vereadores eleitos em 2020 podem usufruir desse benefício, pois estão no último ano de seus mandatos.
É importante destacar que a migração partidária durante a janela é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, garantindo aos parlamentares o direito de trocarem de partido político sem perderem seus mandatos. No entanto, fora deste período, as mudanças de legenda devem ser justificadas por motivos específicos, como desvio do programa partidário ou discriminação pessoal grave.
Como surgiu a Janela Partidária?
Para compreendermos a importância e o contexto da Janela Partidária, é necessário nos aprofundarmos nas circunstâncias que a originaram. Em 2007, um embate jurídico de grande repercussão marcou o cenário político brasileiro.
Naquele ano, o Partido Popular Socialista (PPS), Partido Social Democrático (PSD) e o Democratas (DEM) entraram com uma ação no STF, reivindicando os mandatos de 23 deputados federais que haviam trocado de legenda para ingressar em outros partidos. A base do argumento dos partidos residia na concepção de que os mandatos pertenciam às legendas, não aos candidatos eleitos. Por outro lado, os parlamentares defendiam que a Constituição não previa a perda de mandato por infidelidade partidária.
No âmago da questão estava o Artigo 55 da Constituição Federal, que delineava as condições sob as quais um parlamentar poderia perder o mandato. Entretanto, o STF, ao analisar o caso, deliberou que os mandatos eletivos proporcionais, como os de vereadores e deputados, pertenciam aos partidos. Essa determinação foi fundamentada no sistema de eleição proporcional, no qual as vagas na Casa legislativa são distribuídas por partido com base no cálculo do quociente eleitoral.
Posteriormente, o TSE ratificou a decisão do STF por meio da Resolução nº 22.610, estabelecendo quatro casos nos quais a transferência de partido não resultaria na perda do mandato parlamentar: incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, e grave discriminação pessoal.
Quais foram as mudanças no cenário político?
Em um contexto de crise política, a fragmentação partidária no Poder Legislativo tornou-se um desafio para a governabilidade do país. Para mitigar esse problema, o parlamento brasileiro propôs emenda à Constituição, permitindo a mudança de partidos sem perda de mandato. Essa medida visava, entre outras coisas, buscar maior unidade no fazer político e facilitar as articulações políticas.
Como resultado, observou-se uma reconfiguração das bancadas partidárias, com a formação de novos blocos políticos. Esses blocos, ao unirem dois ou mais partidos, fortaleceram sua representatividade e poder de influência nas votações legislativas. Essa dinâmica reflete a importância estratégica dos blocos parlamentares no jogo político brasileiro, podendo tanto fortalecer quanto complicar a governabilidade, dependendo do contexto e das alianças estabelecidas.
No entanto, em 2019, a migração partidária voltou a ocupar o centro das atenções políticas brasileiras. A controvérsia emergiu a partir de uma ação da Polícia Federal contra o presidente do Partido Social Liberal (PSL), Luciano Bivar, relacionada ao suposto desvio de recursos destinados a candidaturas femininas. Diante desse cenário, a relação entre o partido e o ex-presidente Jair Bolsonaro se deteriorou, levando a especulações sobre uma possível migração partidária de Bolsonaro e outros parlamentares do PSL.
Nesse contexto, a Janela Partidária tornou-se uma opção estratégica para parlamentares dissidentes, garantindo-lhes uma saída legal para trocar de partido sem incorrerem na perda de seus mandatos. Esse episódio ilustra a importância e a sensibilidade das questões relacionadas à fidelidade partidária, às movimentações de parlamentares e às regras de migração partidária no contexto político brasileiro.
A Janela Partidária em 2024
Para as Eleições Municipais de 2024, a Janela Partidária terá início em 7 de março e se estenderá até 5 de abril. Este intervalo coincide com o prazo final de filiação partidária para aqueles que desejam concorrer nas eleições deste ano. É importante ressaltar que a janela é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes do pleito, visando oferecer aos políticos a oportunidade de realinharem suas filiações partidárias de acordo com suas estratégias eleitorais.
Compreender os detalhes e implicações da Janela Partidária é essencial para uma análise abrangente e informada do cenário político brasileiro. Para os profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), bem como para aqueles envolvidos no processo eleitoral e na política como um todo, essa compreensão é fundamental para antecipar possíveis mudanças no cenário político e adaptar estratégias conforme necessário.
Nesse contexto, ferramentas de monitoramento governamental, como a Inteligov, desempenham um papel indispensável. Através do monitoramento contínuo das movimentações políticas, a Inteligov possibilita acompanhar as principais mudanças e decisões no ambiente legislativo.
Dessa forma, os profissionais de RIG podem tomar decisões mais embasadas e eficazes, contribuindo para uma atuação mais assertiva no ambiente político brasileiro.
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