O debate sobre a Reforma Tributária é antigo e envolve diversos atores de interesse. O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o que impacta negativamente a competitividade das empresas, a geração de empregos e o desenvolvimento econômico e social do país.
Nos últimos anos, diversas propostas de Reforma Tributária foram apresentadas no Congresso Nacional, mas nenhuma delas avançou significativamente. Nos últimos meses, a discussão ganhou novos desdobramentos e a promessa de uma possível resolução.
Neste artigo explicaremos quais são as principais características do sistema tributário atual, e qual o status dos dois principais projetos que tramitam no Congresso.
O que significa Sistema Tributário?
O sistema tributário foi formulado para que seja possível a arrecadação dos impostos. Todos nós pagamos algum tipo de imposto, seja por meio do pagamento de serviços, mercadorias, alimentos, transportes e até mesmo em assinaturas de serviços de streaming. Ou seja, os impostos estão inseridos nos preços de praticamente tudo que compramos, vendemos ou consumimos.
O recolhimento desses impostos, ou tributos, acontece para subsidiar as ações do governo em relação aos serviços prestados à população, por exemplo: a melhoria da infraestrutura de serviços oferecidos pelo governo e o pagamento do salário dos servidores públicos.
Assim, o termo “Sistema Tributário Nacional” serve para abarcar as disposições constitucionais, leis, decretos e etc., ou seja, todas as exigências fiscais determinadas pelo ordenamento jurídico. Na prática, todas essas normas definem as diretrizes que devem ser respeitadas pelo Poder Público, no momento de fazer as cobranças aos contribuintes.
Cada uma das esferas de governo - federal, estadual e municipal -, tem a competência de instituir impostos, taxas e contribuições de sua própria jurisdição, desde que obedeçam às normas estabelecidas pela Constituição Federal, o Código Tributário Nacional (CTN) e as leis complementares, e as leis que instituem e disciplinam o recolhimento em diferentes entes federativos.
Os principais tributos cobrados pelo governo são:
Tributos Federais: Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o Imposto sobre Importação (II).
Tributos Estaduais: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Tributos Municipais: Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Além dos impostos, existem também as taxas e as contribuições, que consistem em tributos com finalidades específicas. As taxas são cobradas pela prestação de serviços públicos ou pela utilização de bens. Já as contribuições são destinadas a financiar a seguridade social (previdência social, saúde e assistência social) e outras áreas específicas, como o Sistema S (que inclui o SENAI, SENAC, SEBRAE, etc.).
Qual a importância de uma Reforma Tributária?
O debate sobre a Reforma Tributária já existe há, pelo menos, trinta anos. O tema passou a chamar a atenção em 1995, em um seminário da Confederação Nacional da Indústria (CNI), onde o termo Custo Brasil foi mencionado pela primeira vez.
Desde o início dos anos 1990, a complexidade do sistema tributário já era considerada a grande dificuldade de desenvolvimento para o setor produtivo. De lá para cá, o sistema de recolhimento de tributos tornou-se ainda mais complexo e a carga tributária aumentou de 27% para 33% do Produto Interno Bruto (PIB).
Atualmente, as principais propostas sobre uma possível reforma, e que tramitam no Congresso Nacional, visam a simplificação do sistema tributário ao extinguir tributos como o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS por um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS).
Alguns estudos recentes, como o relatório feito pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC), mostraram que o Custo Brasil equivale, anualmente, a cerca de 22% do PIB nacional, ou R$1,5 trilhão. Em outras palavras, as empresas brasileiras investem, em média, 38% de seus lucros somente para pagar tributos.
Na prática, a implementação de uma Reforma Tributária significaria uma modernização na arrecadação desses impostos, com o objetivo de favorecer a competitividade das empresas, reduzindo inclusive o pagamento de tributos indevidos.
Por esse motivo, a discussão tem avançado entre os tomadores de decisão, e a expectativa do governo é que as cobranças diferenciadas para setores diversos sejam padronizadas ainda este ano, criando um ambiente de negócios mais favorável e uma economia mais eficiente.
No mesmo caminho, também há discussões sobre o imposto sobre grandes fortunas, que deve ganhar destaque nas discussões do novo governo, já que o combate às desigualdades sociais é visto como uma das pautas prioritárias.
As principais propostas sobre a Reforma Tributária
Atualmente, duas principais propostas para a Reforma Tributária tramitam no Congresso. Uma é de autoria da Câmara dos Deputados, a PEC 45/2019, e a outra do Senado Federal, PEC 110/2019.
As duas propostas visam a simplificação de tributos, mas divergem quanto ao número de impostos que devem ser unificados e na maneira que deve ser feita a combinação das normas.
Objetivamente, a PEC 45/2019 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para a substituição de duas contribuições (PIS e Cofins) e de três impostos (IPI, ICMS e ISS). A proposta foi aprovada na Câmara e aguarda apreciação no Plenário.
Já a PEC 110/2019 avalia a criação de dois novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e IBS. De acordo com o texto, a CBS teria como objetivo a substituição da Cofins, PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Enquanto o IBS substituiria o ICMS e o ISS.
Recentemente, foi divulgado o cronograma das atividades do grupo de trabalho sobre a Reforma Tributária. O GT discutirá a aprovação de um texto sobre a reforma, com conclusão prevista para o dia 16 de maio. Veja aqui o cronograma completo.
Além destas duas propostas principais, outras propostas que visam atualizações no sistema tributário merecem ser destacadas como a PEC 7/2020 e a PEC 128/2019. Já o PL 2337/2021, que aguarda apreciação do Senado, prevê alterar a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A Reforma Tributária, se aprovada, deve trazer mudanças para diversos setores da economia. Para acompanhar todas as movimentações que podem impactar o seu negócio, conte com a Inteligov e monitore os riscos e oportunidades para a sua organização.
