Balanço legislativo em ano de pandemia: o impacto na indústria farmacêutica

Ilustração de lupa sobre documento com logo da ANTAQ
Série: Agências Reguladoras – ANTAQ
3 de novembro de 2020
Mulher ilustrada segura duas bandeiras, do Brasil e EUA, representando suas eleições
Diferenças e semelhanças entre as eleições brasileira e norte-americana
17 de novembro de 2020
Ilustração de seringa sobre título do artigo de impacto legislativo na indústria farmacêutica

Historicamente, anos eleitorais impactam diretamente no volume de proposições que são apresentadas no Congresso Nacional. Isto porque os parlamentares costumam se dedicar menos às atividades legislativas e mais aos compromissos da campanha eleitoral. Em 2016, último ano de campanha municipal, foram apresentados 28.631 projetos, enquanto em 2017, comparativamente, foram entregues 35.573 projetos. Esse padrão se repetiu nos anos de 2015, 2018 e 2019.

 

No intervalo de 2015-2019, assistimos a três processos eleitorais. De 2017 para 18, por exemplo, a produtividade do Congresso caiu 41,41%. Esta análise considera a quantidade de projetos apresentados. Já do ano passado para este a redução de iniciativas legislativas foi de 36,98%. Um ponto de atenção é que a “queda de produtividade” não é necessariamente um mal sinal. Propor mais leis num país com um altíssimo volume de normativos com impacto regulatório quase nunca contribui para a melhoria das condições sociais, do ambiente de negócios e da segurança jurídica.

 

Em 2020, além do pleito municipal, a pandemia e a situação de emergência de saúde pública também impactaram na quantidade de proposições apresentadas nas casas federais. O surgimento do novo Coronavírus levou a uma proliferação grande de iniciativas legislativas, desde aquelas bastante sérias e necessárias, àquelas que apenas “surfaram a onda” da tragédia. De todos os assuntos tratados, destacam-se nas proposições legislativas federais os cinco principais temas de projetos: “Coronavírus”, com mais de 2.000 projetos apresentados, “Calamidade pública” com 980, “Covid” com 703 e “ESPII”, que é a abreviação de “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional”, aparecendo 694 vezes.

 

Em 2018, também um ano eleitoral e ainda no “antigo normal”, os termos mais presentes foram “Município”, “Brasil”, “País estrangeiro”, “Inclusão” e “Destinação”. Como se observa, as proposições legislativas federais apresentadas naquele ano trazem temas mais variados e amplos, sem o destaque para um assunto específico. O mesmo padrão se repetiu em 2016, ano de eleições municipais, quando os assuntos apresentados giraram em torno de “Critério”, “Inclusão”, “País Estrangeiro” e “Município”. Naquele ano, termos genéricos e sem um assunto particular despontaram como temas mais presentes no dia a dia do parlamento.

 

Para as empresas, acompanhar este movimento legislativo, entender quais temas têm tido mais espaço e qual o interesse geral dos agentes públicos, garante que os produtos e serviços estarão em compliance com as mudanças regulatórias tão frequentes e comuns no Brasil. Torna-se essencial acompanhar o impacto regulatório para cada mercado. Aqui, destacamos alguns dados referentes ao setor farmacêutico.

 

Quando consideramos, por exemplo, os termos “remédio” e “medicamento”, verificamos um aumento do número de projetos de lei de 400% para o primeiro termo, entre 2018 e 2020, e de 40% para o segundo, totalizando mais de 300 projetos apresentados só este ano na somatória das duas indexações.

 

No que se refere a proposições que tratem do assunto “vacina”, como era de se esperar, em 2020 foram apresentados quatro vezes mais projetos, quando comparamos com 2018 e 2019 separadamente. Aqui, é importante notar também que ainda faltam praticamente dois meses para o final do ano e este tema (como vemos pela atual pauta sobre Coronavac) segue intenso.

 

Quando analisamos os discursos de parlamentares também notamos esta tendência. Foram 113 discursos sobre vacina no Congresso Nacional em 2020. No ano passado, foram apenas 47 e, em 2018, nem isso: só 37.

 

Também analisamos o número de notícias publicadas nos portais legislativos e em alguns poucos veículos de imprensa como G1 Política, Valor Política ou o Radar da Veja. Aqui os números são ainda mais impressionantes. Apenas nos últimos 30 dias foram 739 notícias sobre “vacina”, 115 sobre “farmacêuticas” e 1.135 sobre “medicamento”.

 

Se o core do negócio da sua organização é regulado, não é possível abdicar de ter este tipo de informação. Neste caso em especial, fica evidente que para as empresas farmacêuticas o monitoramento legislativo, a gestão do risco regulatório, bem como a análise detalhada das medidas apresentadas neste contexto, podem dar informações importantes sobre possíveis campos de atuação, aumento de produção ou importação de um produto, desafios logísticos no horizonte ou uma eventual demanda reprimida.

 

Considerando o impacto econômico da pandemia, a relevância desses assuntos em um contexto de emergência de saúde é grande, pode provocar movimentos significativos nos negócios e dar um novo tom às estratégias das companhias, seja ao possibilitar que se evite ameaças ou se aproveite oportunidades.

 

A edição de um alto volume de projetos de lei, como no Brasil, é uma característica da nossa democracia que deve ser considerada tanto pelos cidadãos, no foro privado, quanto pelas empresas. A apresentação de tantas proposições não é algo necessariamente bom, e abre caminho para oportunismos. Além disso, como já dito, pode gerar insegurança jurídica para o ambiente de negócios e alto impacto nas consequências regulatórias.

 

Neste sentido, o monitoramento da produção legislativa e o devido acompanhamento do risco regulatório são extremamente importantes. Identificar medidas legislativas desnecessárias ou danosas antes de sua aprovação interessa a vários setores empresariais e da sociedade como um todo, já que previne a entrada em vigor de futuras normas inconstitucionais, ilegais ou que apenas contribuem para o emaranhado burocrático que nos prende e nos atrasa.

 

Por Lydia Assad, gerente de contas estratégicas e especialista em Relações Institucionais e Governamentais da Inteligov.

Artigo originalmente publicado na coluna de Fausto Macedo.

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