Dez projetos de lei para acompanhar em 2024

Acompanhar os projetos de regulamentação que moldam o panorama socioeconômico do Brasil é essencial para entender as mudanças em curso e se preparar para os impactos no futuro. O ano de 2024 promete ser marcado por importantes debates legislativos, com projetos abrangendo desde a reforma tributária até questões sobre a regulamentação do mercado de carbono e o uso da inteligência artificial.

Confira a seguir dez projetos de lei para acompanhar em 2024 e que devem movimentar o Congresso Nacional.

Projetos de regulamentação da Reforma Tributária

Os projetos de regulamentação da reforma tributária que devem ser acompanhados em 2024 são essenciais para detalhar e operacionalizar as mudanças propostas pela emenda constitucional promulgada em 2023.

Ao todo, a regulamentação deve compreender 4 anteprojetos distribuídos entre os seguintes temas:

• Lei geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços);

• Comitê Gestor do IBS;

• Imposto Seletivo;

• Processo administrativo fiscal.
  

Esses projetos abordarão questões importantes, como a definição exata das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a distribuição da receita entre estados e municípios. 

Além disso, eles estabelecerão as bases para o funcionamento do comitê gestor, responsável pela arrecadação do IBS, e do Imposto Seletivo. Esses projetos também devem abordar o processo administrativo fiscal relacionado aos novos tributos, delineando os procedimentos para o contencioso administrativo.

Por que acompanhar?

A necessidade de acompanhar a tramitação e aprovação desses projetos em 2024 reside na importância de fornecer clareza e segurança jurídica aos contribuintes e às empresas. Estes precisam compreender como as mudanças tributárias afetarão suas operações e planejamento financeiro.

Empresas, contribuintes e entes federados devem monitorar de perto esse debate, uma vez que as decisões tomadas durante a elaboração desses projetos de lei complementar terão impacto direto em suas operações e obrigações fiscais. A definição das alíquotas, dos critérios de distribuição de receitas entre os entes federativos e dos processos administrativos fiscais influenciará diretamente o custo de produção, os preços de venda e a competitividade das empresas no mercado.

Regulamentação do mercado de carbono

A pauta sobre a regulamentação do mercado de carbono ganhou fôlego ainda na última legislatura e, desde o ano passado, tornou-se uma das prioridades do Executivo, além de contar com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

Em outubro do ano passado, os parlamentares discutiram a proposta, aprovando o PL 412/2022 no Senado e na Câmara. Agora, o tema deve retornar ao exame dos senadores na forma do PL 182/2024. O projeto define limites para as emissões e delineia regras para a comercialização de títulos de compensação.

Por que acompanhar?

Os projetos de regulamentação do mercado de carbono ocupam um importante papel no debate sobre as mudanças climáticas e na promoção de práticas sustentáveis no Brasil. Eles estabelecem um arcabouço legal para controlar as emissões de gases de efeito estufa, incentivando as empresas a reduzirem suas pegadas de carbono e adotarem medidas de compensação. 

A regulamentação do mercado de carbono não apenas tem o potencial de impulsionar a sustentabilidade ambiental, mas também pode influenciar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, à medida que a demanda por produtos e serviços com baixa pegada de carbono continua a crescer.

Parlamentares no Senado Federal

Hidrogênio Verde

O Projeto de Lei 2308/2023, que institui o marco legal do hidrogênio verde, tem como principal objetivo estabelecer um arcabouço regulatório para a produção de energia com baixa emissão de carbono no Brasil.

Isso inclui a criação do "Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono" (Rehidro), visando habilitar empresas interessadas na produção desse tipo de insumo em um prazo de até cinco anos após a publicação da lei. 

Além disso, o projeto propõe medidas como a captação de recursos através da emissão de debêntures e a concessão de benefícios tributários para empresas instaladas em Zonas de Processamento à Exportação (ZPE), buscando incentivar investimentos nesse setor estratégico para a transição energética.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados ainda no final de 2023 e deve ser apreciada pelo Senado neste ano. 

Por que acompanhar?

Acompanhar a tramitação e aprovação desse projeto em 2024 é de extrema importância, dada a relevância do hidrogênio verde como uma alternativa promissora para a redução das emissões de carbono e para a diversificação da matriz energética do país. 

O sucesso desse projeto também pode contribuir significativamente para que o país cumpra suas metas de redução de gases de efeito estufa e se alinhe às exigências globais, especialmente das já estabelecidas pela Conferência do Clima da ONU (COP-28).

Regulamentação de Inteligência Artificial (IA)

O projeto de regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, representado pelo Projeto de Lei (PL) 2338/23, propõe estabelecer um marco civil para a IA no país, visando proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e garantir sistemas seguros e confiáveis. Com 45 artigos, o projeto aborda questões como a centralidade da pessoa humana, ética, respeito aos direitos humanos e à privacidade, buscando orientar o desenvolvimento e a implementação responsável da IA no território nacional.

Inspirado em legislações de outras nações, como a da União Europeia, o projeto reflete uma preocupação global crescente sobre os riscos e desafios associados ao uso da IA, destacando-se como uma iniciativa relevante para o Brasil no contexto internacional.

Por que acompanhar?

A pauta foi elencada como prioritária para o Senado pelo presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a abertura do ano legislativo. Além disso, acompanhar a tramitação desse projeto em 2024 revela a importância de monitorar os impactos significativos que a regulamentação da IA pode ter em diversos setores da sociedade, desde a economia até a esfera política.

Com a aproximação das eleições municipais e a crescente preocupação com a desinformação e o uso indevido da IA, fica cada vez mais evidente a necessidade de garantir a integridade do processo eleitoral e proteger a democracia. 

Por fim, a regulamentação da IA pode impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país, criando um ambiente propício para o investimento em pesquisas e soluções inovadoras baseadas em inteligência artificial, que podem beneficiar diversos setores da sociedade e promover o crescimento econômico sustentável.

Limitação de poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Neste caso, o tema refere-se à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, e que tem como objetivo principal limitar as decisões monocráticas nos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, a PEC está na Câmara aguardando despacho. 

Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães, a PEC visa proibir a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de uma lei, garantindo que tais decisões sejam tomadas apenas por colegiados, compostos por vários ministros ou desembargadores. A medida busca promover maior equilíbrio entre os poderes, garantindo que decisões de grande impacto tenham respaldo colegiado, refletindo um processo democrático e transparente.

Por que acompanhar?

A proposta tem o potencial de repercutir significativamente no funcionamento do sistema judiciário brasileiro, influenciando a forma como decisões importantes são tomadas e implementadas. 

A discussão sobre a necessidade de limitar o poder dos ministros do STF levanta importantes reflexões sobre o sistema democrático brasileiro e a necessidade de garantir que todas as instâncias de poder estejam sujeitas a um adequado controle e fiscalização.

Reforma Administrativa

A proposta da Reforma Administrativa, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, tem como objetivo uma reestruturação da administração pública brasileira, com impacto abrangente nas esferas federal, estadual e municipal. Embora a proposta não conte com o apoio do Executivo - da forma como vem sendo construída -, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinaliza apoio ao tema desde o governo passado.

Se aprovada, a PEC trará mudanças substanciais, incluindo a criação de novos tipos de contratação para servidores, restrição da estabilidade no serviço público, redução dos salários iniciais para novos funcionários e o fim de benefícios como férias prolongadas e adicionais por tempo de serviço. Essas medidas têm como objetivo promover uma gestão mais eficiente, reduzir gastos e modernizar a estrutura do funcionalismo público.

Por que acompanhar?

As mudanças propostas não apenas afetarão diretamente os servidores públicos, mas também influenciarão a qualidade e eficácia dos serviços prestados à população. Além disso, a reforma administrativa está intrinsecamente ligada ao debate sobre orçamento e eficiência governamental, sendo essencial para a busca por uma gestão mais enxuta e responsável dos recursos.

É importante observar que há diferentes perspectivas e propostas em jogo, como destacado pelas discussões entre membros do governo e parlamentares. Enquanto alguns defendem uma abordagem mais focada no corte de despesas e flexibilização das regras de contratação e estabilidade dos servidores, outros argumentam em favor de uma reforma que priorize a modernização e eficiência do serviço público.

Portanto, acompanhar de perto o desdobramento desse debate em 2024 permitirá uma compreensão mais ampla das diferentes visões e interesses envolvidos, contribuindo para um processo decisório mais informado e participativo.

Manter-se informado sobre as decisões legislativas é fundamental para todos os setores da sociedade. Para isso, ferramentas como a Inteligov oferecem uma visão clara e atualizada do cenário político, facilitando o acompanhamento dos projetos em andamento. Com essa abordagem proativa, é possível entender as mudanças em curso e se adaptar de forma eficiente.

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