Principais desafios legislativos e jurídicos
O ano de 2025 promete ser um marco na agenda política e jurídica do Brasil, com temas que podem moldar o funcionamento de diversos setores. Dentre os desafios legislativos e jurídicos mais urgentes estão a regulação de plataformas digitais, a definição do Orçamento Federal e os avanços em democracia e governança. Estes assuntos não só impactam diretamente a sociedade, mas também exigem uma articulação constante entre poderes, empresas e cidadãos.
Neste artigo, abordaremos algumas das principais pautas que estarão em discussão ao longo do ano. Vamos explorar o papel do Supremo Tribunal Federal na regulação de novas tecnologias, os desafios políticos envolvendo a aprovação do Orçamento e as mudanças no Congresso Nacional que podem ditar o ritmo das reformas necessárias.
Além disso, destacamos como o fortalecimento da transparência e da ética é fundamental para consolidar a democracia em tempos de incerteza. Acompanhe o conteúdo e descubra como essas questões podem influenciar o cenário político e econômico de 2025.
Regulação das plataformas digitais e responsabilidade civil
Com o avanço das tecnologias digitais e a crescente dependência de plataformas online, a regulação dessas ferramentas tem se tornado um tema de grande relevância. O Brasil, em 2025, enfrenta a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade das plataformas e garantir que relações de trabalho intermediadas por aplicativos sejam justas. Esse contexto reflete os desafios de adaptar legislações a um mundo em constante transformação.
Um dos principais debates jurídicos em 2025 gira em torno da regulação das plataformas digitais. A agenda inclui dois temas centrais:
Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de dispositivos do Marco Civil da Internet, como o artigo 19, que define a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados por terceiros. Esse julgamento pode redefinir a moderação de conteúdos e o papel das plataformas na promoção da liberdade de expressão.
Vínculo empregatício em plataformas de trabalho
Outro ponto em discussão no STF é o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e as plataformas. A questão está no cerne da “uberização” das relações de trabalho, caracterizada pelo uso de algoritmos para controle de desempenho, como tempo de ativação, prêmios e penalidades.
Enquanto uma parte da Justiça do Trabalho tende a equiparar esse tipo de relação às protegidas pela CLT, considerando a chamada “subordinação algorítmica”, o restante do Judiciário, incluindo o STF, avalia que faltam elementos tradicionais de relações de emprego, como a subordinação jurídica e a não eventualidade.
Esse debate ocorre em um contexto de transformações trazidas pela reforma trabalhista de 2017 e pela reforma tributária de 2024, que moldaram novas formas de trabalho e exigem soluções para proteger trabalhadores em um cenário de crescente informalidade. Como garantir direitos universais e portáteis para trabalhadores de diferentes setores é uma das questões centrais que o STF e o TST buscarão esclarecer em 2025.
Aprovação do Orçamento Federal de 2025
A aprovação do Orçamento Federal é uma etapa indispensável para garantir o funcionamento do governo e a continuidade de políticas públicas. No início de 2025, o Congresso Nacional enfrenta o desafio de concluir essa votação, que ficou pendente antes do recesso parlamentar. Como resultado, o governo está operando com base em regras constitucionais que autorizam apenas despesas provisórias para manter serviços essenciais em funcionamento.
Impacto da Execução Provisória
A execução provisória do orçamento significa que apenas gastos considerados obrigatórios, como salários de servidores e custeio de serviços essenciais, podem ser realizados. Isso limita investimentos em áreas fundamentais como saúde, educação e infraestrutura.
Essa situação afeta não apenas a qualidade dos serviços prestados, mas também a confiança de investidores na economia do país. Portanto, a aprovação definitiva, prevista para fevereiro, é essencial para restabelecer a previsibilidade e a estabilidade fiscal.
Suspensão das Emendas Parlamentares
Outro elemento delicado é a decisão do STF de suspender R$4,2 bilhões em emendas parlamentares, uma medida que aumenta a tensão entre o Executivo e o Legislativo.
As emendas parlamentares são frequentemente utilizadas como instrumento de negociação política, e sua suspensão pode dificultar a articulação necessária para a aprovação do orçamento. Além disso, essa decisão judicial reflete a crescente judicialização de temas políticos, um fenômeno que destaca o papel do Judiciário como moderador nas relações entre os poderes.
Sucessão nas Casas Legislativas
O calendário legislativo de 2025 começa em 1º de fevereiro, data em que serão realizadas as eleições para as presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Mesmo que a data caia em um sábado, há precedentes para que as votações ocorram normalmente, conforme determinação do regimento interno e a urgência de iniciar os trabalhos legislativos. Essas eleições não apenas definem os novos líderes das Casas Legislativas, mas também estabelecem o tom e o ritmo dos trabalhos parlamentares para o ano.
Impacto da Sucessão
Na Câmara dos Deputados, os deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) já se declararam oficialmente como candidatos à presidência. A escolha entre os dois determinará a direção das pautas prioritárias, como a reforma tributária e a regulação do setor digital.
No Senado, a eleição também será decisiva, com Davi Alcolumbre (União-AP) despontando como favorito para assumir a presidência da Casa em 2025. Em seu segundo mandato seguido, Alcolumbre conta com o apoio do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que fortalece sua candidatura. O resultado dessa eleição promete influenciar discussões importantes, como a fiscalização do Executivo e os cortes de gastos públicos.
A liderança em ambas as Casas é determinante para promover um diálogo construtivo entre parlamentares e com o governo federal, garantindo que as decisões legislativas estejam alinhadas aos interesses do país e sejam implementadas de forma eficaz.
Além da urgente aprovação do orçamento, o Congresso deverá enfrentar debates como a reformulação de programas sociais, a regulamentação de inovações tecnológicas e o fortalecimento de políticas de transparência.
A eleição dos presidentes é, portanto, um momento decisivo para definir como será conduzida a articulação política necessária para avançar nessas pautas.
Democracia e Governança em Contextos de Incerteza
O fortalecimento da democracia será um tema transversal em 2025, especialmente diante dos desafios apresentados pelo ambiente político e econômico. Três aspectos merecem destaque:
Judicialização e Participação Social
A judicialização de temas políticos e sociais, como o orçamento e os direitos digitais, coloca o Judiciário em uma posição de protagonismo. Por outro lado, isso também incentiva maior participação da sociedade civil na defesa de seus interesses.
Transparência e Ética
A transparência na gestão pública e a ética no relacionamento entre empresas, governo e sociedade são elementos essenciais para a governança em 2025. Ferramentas como o monitoramento legislativo e o fortalecimento de práticas ESG podem contribuir para avanços nesse sentido.
O ano de 2025 apresenta desafios complexos, mas também oportunidades para avanços significativos em diferentes áreas. A regulação digital, a aprovação do orçamento e a defesa da democracia são temas que exigem a atenção de todos os atores políticos, institucionais e da sociedade civil.
Na Inteligov, acreditamos que a informação e a análise de cenários são ferramentas poderosas para navegar por momentos de incerteza. Ao acompanharmos de perto essas questões, buscamos contribuir para uma gestão pública mais eficiente, transparente e orientada ao bem comum.
Por isso, seguimos monitorando o desenrolar desses temas, oferecendo soluções que empoderam empresas e profissionais a se prepararem melhor para os desafios de 2025 e além.
