Advocacy e monitoramento legislativo: entenda essa relação

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Consolidado como um dos principais instrumentos da cidadania e, consequentemente, uma importante ferramenta para o fortalecimento da democracia no Brasil, o Advocacy possui papel fundamental para o desenvolvimento social do país. Isso porque sua prática permite que entidades da sociedade civil possam atuar com a defesa de pautas comuns à sociedade, frente ao poder público, para exercer seu poder de influência sobre a tomada de decisão, a fim de conquistar resultados positivos às demandas dos cidadãos. 

Dessa forma, os impactos do Advocacy podem ser percebidos na representação de seu exercício de forma mais ampla, a partir da promoção de direitos fundamentais assegurados à sociedade, como, também, no contexto da luta contra desigualdades e injustiças, ressaltando, assim, seu papel social ao dar voz a populações, muitas vezes marginalizadas, que sem a pressão pública seriam ignoradas. 

A relevância da prática tem sido cada vez mais evidente. No contexto da pandemia ocasionada pela Covid-19, por exemplo, o Advocacy se mostrou essencial por, diante de uma crise sem precedentes, ser capaz de auxiliar grupos que, até então, não tinham acesso aos decisores ou visibilidade para provocar mudanças sociais significativas. Prova disso foi o resultado obtido por determinados grupos que se mobilizaram e pressionaram o poder público para conceder melhores condições à população de baixa renda diante dos efeitos econômicos provocados pela pandemia. 

O que é Advocacy?

Para entender os impactos que a prática do Advocacy pode causar, bem como a sua importância para a sociedade, é preciso, antes, entender o seu papel no cenário político-social. O Advocacy pode ser compreendido como a defesa de uma causa – originada através de um processo de reivindicação de direitos para solucionar uma questão relevante à população –, que ocorre por meio de pressão exercida sobre o poder público com o objetivo de influir na formulação ou implementação de políticas públicas que atendam as demandas da sociedade. 

Ou seja, o Advocacy é, basicamente, uma ferramenta para a realização de transformações sociais e opera com a identificação de problemas, a busca por soluções e o contato com representantes do setor público para chegar aos resultados propostos. A prática é exercida, em geral, por organizações da sociedade civil, as quais podem contar com o apoio de cidadãos, grupos de interesse, organizações, entre outros.

Com relação à atuação, a maneira como os grupos trabalham pode variar de acordo com o contexto político no qual os atores estão inseridos e com as causas que defendem. Na prática, é possível entender a atuação do Advocacy pela mobilização do cidadão, de maneira que para chegar ao resultado esperado, os atores envolvidos precisam desenvolver planos estratégicos que nortearão toda a sua atuação. 

Para isso, os grupos precisam ter entendimento das demandas sociais relativas às causas defendidas, coletar informações e realizar pesquisas e entrevistas para garantir uma defesa mais robusta. A partir disso, o exercício pode se dar por meio da pressão junto aos tomadores de decisão, pela participação institucional, no caso de conselhos, campanhas cívicas, fóruns etc., pela realização de manifestações e pela elaboração de modificações na legislação.

Diferenças entre lobby e Advocacy

É bastante comum que o lobby e Advocacy sejam confundidos. Isso ocorre devido a similaridade que as práticas possuem. Contudo, apesar das semelhanças, trata-se de conceitos fundamentalmente diferentes. A distinção entre as duas práticas pode ser percebida, inicialmente, na forma de atuação. Enquanto o Advocacy busca a defesa de uma causa, o lobby, atividade legítima, atua para influenciar diretamente o agente público. 

Além disso, é possível entender a diferença entre os dois conceitos a partir da ideia de quem está exercendo. O Advocacy é um instrumento usado, principalmente, por organizações da sociedade civil que representam os interesses de uma causa específica e, a partir de então, mobilizam diversos atores para a criação de campanhas que têm como objetivo influenciar as políticas públicas voltadas à causa que representam. 

Com isso, o exercício do Advocacy visa não apenas o engajamento do tomador de decisão, mas também de grupos distintos unidos por uma causa comum. Mais do que isso, a prática busca trazer conscientização para toda a população a respeito da causa defendida. Essa medida revela o papel social atribuído ao Advocacy. Já a atividade de lobby tradicional ou digital, embora também ofereça benefícios à sociedade a partir da defesa de interesses de um determinado grupo, exerce pressão diretamente sobre o tomador de decisão. 

Um dos mais conhecidos exemplos do exercício de Advocacy foi a elaboração e aprovação da Lei Maria da Penha. A atuação em conjunto de diversas ONGs e outros atores da sociedade, a partir de um forte trabalho de mobilização, resultou na criação de uma legislação para proteger e garantir a segurança de mulheres e vítimas de violência doméstica. 

Outro exemplo de pressão bem-sucedida por organizações da sociedade civil foi a atuação do Grupo de Apoio à Prevenção à Aids da Bahia (Gapa-Bahia), entidade que trabalha com populações em situação de vulnerabilidade social, como a comunidade LGBTQIA+, mulheres, negros e pessoas vivendo com HIV. Em 2010, por meio do Advocacy, a organização conseguiu em uma audiência pública para a criação de uma Comissão Intersetorial de HIV. Com isso, foi possível ver avanços na área, como a nomeação de mais profissionais da saúde para o atendimento de pessoas com HIV.

É justamente pela defesa de uma pauta comum responsável por promover transformações sociais que a prática do Advocacy se faz tão necessário, especialmente no contexto de uma cultura política mais participativa. 

Advocacy e o monitoramento legislativo

É importante ressaltar que para o profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), o Advocacy, assim como o lobby, é uma ferramenta fundamental para assegurar uma atuação mais efetiva. Isso significa que durante a elaboração de planos, seja para a esfera pública ou privada, o profissional de RIG pode fazer uso de estratégicas de Advocacy para fortalecer o seu trabalho – principalmente ao considerar o poder da mobilização de causas junto à sociedade. 

Contudo, para garantir o sucesso de sua atuação é o monitoramento legislativo realizado de maneira eficiente que possibilitará bons resultados. Isso porque acompanhar as atividades governamentais é indispensável para o exercício do trabalho – seja por meio do lobby ou do Advocacy. Assim como para as empresas, organizações da sociedade civil precisam estar atentas às medidas adotadas pelas Casas Legislativas, uma vez que as alterações orientam e podem determinar a eficácia de sua atuação. 

Sanções de leis, edição de normativos, publicação de Medidas Provisórias (MPs), entre outros aspectos, podem revelar riscos ou oportunidades à prática do Advocacy. Por isso, o monitoramento legislativo se faz absolutamente necessário. No entanto, o acompanhamento deve ser realizado de maneira otimizada para garantir celeridade à atuação, assim como melhores chances de obter os resultados desejados. 

E é por essa razão que investir no monitoramento inteligente é essencial para as organizações. Soluções inteligentes conferem inúmeros benefícios para a atuação, como a otimização de tempo frente ao monitoramento manual, considerando que o trabalho de acompanhar as atividades legislativas pode levar dias se realizado manualmente, enquanto ferramentas podem trazer resultados ainda mais precisos em poucas horas. Além disso, ao optar pelo monitoramento inteligente, a taxa de erros tende a ser menor. 

Ou seja, fazer uso de inteligência artificial (IA) pode fazer com que as organizações tenham soluções de alta performance, levando em conta que o monitoramento automatizado permite analisar uma quantidade exponencialmente maior de dados em relação às análises manuais, como aquelas feitas no Excel, por exemplo. Outras vantagens do monitoramento inteligente são:

Análise de dados estruturados
Definição de prioridades e uso de filtros
Geração de relatórios
Gestão de dados e organização da matriz de monitoramento
Velocidade para obter informações com alta eficiência
Acompanhamento personalizado de acordo com os principais interesses

A Inteligov, pioneira no uso de monitoramento inteligente, conta com uma plataforma de fácil utilização para o acompanhamento legislativo de maneira altamente eficiente. Para se ter ideia, por meio de robôs e IA é possível cadastrar, em média, 776,5 palavras-chave para acompanhar e reduzir o tempo de busca em 13 horas por dia — considerando que o tempo médio para obter os resultados de uma palavra-chave cadastrada é de até 30 segundos. 

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