Advocacia preventiva e Relações Governamentais: como minimizar o risco jurídico

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A atuação de profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG) tem desempenhado um papel cada vez mais importante na sociedade, uma vez que seu trabalho é capaz de fortalecer e legitimar a relação entre os setores público e privado e contribuir para a elaboração de um processo decisório mais transparente.

Tendo em vista, ainda, a complexidade do modelo governamental no Brasil e seu enredado ambiente regulatório, a necessidade de desenvolver uma estrutura organizada com sólidos canais de comunicação, por parte das empresas em relação aos Poderes Públicos, se torna ainda mais evidente. A estruturação interna das companhias confere ao profissional de relações governamentais a possibilidade de utilizar de seu poder de influência para representar interesses de maneira estratégica, a fim de conquistar objetivos e consolidar posições de liderança no setor em que atua.

A advogada Luciana Muller.

No entanto, mais do que executar a prática de representar interesses perante os tomadores de decisão, com intersecção do privado na esfera pública, os profissionais voltados à área de relações institucionais e governamentais têm a oportunidade de contar com o apoio da área jurídica para antever possíveis riscos de sua atuação, de forma a estar à frente de soluções para o enfrentamento de problemas futuros. Isso porque as atividades desempenhadas por especialistas em relações governamentais vão além de questões políticas, econômicas e jurídicas, justamente pelo caráter multidisciplinar de sua atuação, que compreende diversos interesses da sociedade de forma geral.

Dessa forma, para que o profissional de relações governamentais possa se municiar de estratégias contundentes em seu trabalho de mediação e diálogo frente o Poder Público no momento da tomada de decisão, é essencial que sua atuação seja pautada, também, pela conduta ética e a conformidade com os ordenamentos normativos, de modo que a transparência de suas atividades possa mitigar riscos, como o consequente afastamento de corrupção e danos à imagem da empresa que representa, por exemplo.

Nesse contexto, a conexão com a área jurídica e a prática da advocacia preventiva se tornam fundamentais para o profissional de RIG. De acordo com Luciana Muller, gerente de relações institucionais do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), a área jurídica deve orientar o profissional de relações governamentais quanto ao conteúdo das iniciativas legislativas, justamente quanto à sua aplicação no mundo real. “É preciso entender de que forma os textos apresentados podem ser melhorados para que surtam os efeitos esperados ou que evitem prejuízos sequer imaginados. Mais do que isto, precisam dar os argumentos para que o profissional de relações governamentais esteja preparado para o trabalho de convencimento dele esperado”, afirma.

Para o advogado que atua com prevenção de riscos na área de relações governamentais, Muller explica que este profissional difere dos demais advogados. “Ele tem que ser um profissional com múltiplos conhecimentos e habilidades específicas. Mais do que conhecer o Direito, ele tem que entender de processo legislativo e das relações políticas que se iniciam junto com a tramitação de cada Projeto de Lei. Ele tem que ser hábil para compreender as relações interpessoais que se fazem necessárias e saber a hora e a forma correta de atuar. Isso não se encontra em livros de Direito”, declara.

Advocacia preventiva e relações governamentais: o Compliance em ação

Dada a pluralidade de suas atribuições, as atividades desempenhadas por profissionais de relações governamentais podem tanto identificar novas oportunidades para seu representado como também elaborar análises de riscos ao realizar a troca de informações entre a sua organização e o governo. Sendo assim, a transparência de suas ações surge como um dos principais pilares na construção de uma trajetória de interlocução entre os setores público e privado.

É fato, também, que as atividades associadas aos governos precisam ser reformuladas e devem trazer mais clareza. E nesse sentido a estrutura de Compliance das empresas têm um grande papel a desempenhar para que a atuação do profissional de relações governamentais possa garantir uma influência legítima na defesa de seus interesses dentro da agenda legislativa e, com isso, contribuir para o fortalecimento da transparência nas instituições.

“Como qualquer código de conduta, a cultura do Compliance joga luz sobre a atuação de profissionais que, independentemente de sua existência, têm a obrigação de seguir as regras legais e éticas”, afirma Muller.

A relevância do Compliance, somada a toda a estrutura jurídica, tem grande valor para a atuação do profissional de relações governamentais, sendo uma ferramenta indispensável para a governança de maneira geral dentro da cultura organizacional das companhias e, sobretudo, para alicerçar as atividades do especialista RIG, considerando sua alta capacidade de antever situações e reduzir riscos.

Para além da questão da mitigação dos riscos a parceria estabelecida entre o jurídico e o profissional de relações governamentais pode, ainda, consolidar estratégias que fortaleçam a imagem e os negócios de uma empresa.

De acordo com Muller, ao participar do processo legislativo, o profissional do Direito entende o que está na origem da intenção do legislador e passa a ser ele mesmo um ator na origem da lei. “Ao se envolver em sua formulação, o advogado deixa de atuar apenas de forma preventiva e passa a entender que no processo do que é possível, o ótimo pode ser inimigo do bom”.

Para ela, ao mesmo tempo, ele ensina ao profissional de relações governamentais o risco que existe em uma legislação mal feita. “Isso possibilita que ele desenvolva habilidades que podem fazer dele um profissional muito mais versátil e hábil, o que pode trazer enormes benefícios para a empresa onde trabalha”, completa.

Além disso, Muller lembra que a importância da eventual regulamentação da profissão de relações governamentais é reconhecer que a atuação do profissional da área, tal como a dos advogados, é lícita, legítima e fundamental para a democracia.

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