No dia 3 de julho, celebramos o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, uma data que remete à aprovação da primeira lei brasileira contra o preconceito: a Lei 1.390 de 1951, conhecida como Lei Afonso Arinos.
Originalmente, essa lei estabeleceu que o racismo era uma contravenção. Atualmente, ela prevê penas de reclusão de um a cinco anos e multa para os condenados por práticas racistas, além de determinar que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.
Desde então, as leis que corroboram para o combate de práticas racistas têm se aprofundado para diferentes contextos. Por exemplo, a Lei Vinicius Jr., que institui políticas de combate ao racismo em estádios e arenas esportivas, tem ganhado destaque e adesão em várias cidades e estados do país.
As leis frequentemente surgem em resposta a situações que geram comoção social, e foi exatamente isso que ocorreu com a Lei Vinicius Jr., criada após um incidente envolvendo o jogador. Este caso impulsionou a busca por políticas eficazes para combater o racismo no esporte.
A Lei Vinicius Jr. ilustra como a sociedade e os atores políticos podem se inspirar em legislações existentes para desenvolver novos mecanismos que aprimorem o que já foi feito, visando uma sociedade cada vez mais preparada para combater o preconceito.
Vamos explorar como essa legislação está sendo implementada e os principais projetos de lei em discussão para fortalecer essa causa.
Distrito Federal
Recentemente, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 429/2023, conhecido como Lei Vinicius Jr. De autoria do deputado distrital Max Maciel (PSOL), o projeto busca enfrentar a discriminação racial nos estádios e arenas esportivas do Distrito Federal (DF). Após a aprovação na CAS, o PL segue para análise das comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Constituição e Justiça (CCJ).
O PL inclui campanhas educativas de combate ao racismo durante eventos esportivos e culturais, utilizando telões, alto-falantes, murais e panfletos. Permite também o encerramento de partidas em caso de conduta racista, além das sanções previstas na legislação desportiva. Dados mostram um aumento significativo nos casos de racismo no DF, destacando a urgência de tais medidas.
Campinas
Em Campinas (SP), a Lei Vinicius Jr. foi publicada no Diário Oficial, estabelecendo que partidas podem ser interrompidas ou encerradas em caso de discriminação. A legislação obriga a realização de campanhas educativas e a divulgação das políticas públicas para atendimento às vítimas de racismo. A lei também prevê a orientação de funcionários e prestadores de serviço, além da criação de medidas de acolhimento e auxílio às vítimas.
Paraíba
A Paraíba sancionou a Lei 12.957/2023, proposta pela deputada Cida Ramos (PT), que combate o racismo nos estádios paraibanos. A lei permite a paralisação ou encerramento de partidas em casos de atos racistas, sendo uma política estadual de enfrentamento ao racismo, inspirada após os ataques sofridos por Vinicius Jr. na Espanha.
Curitiba
Curitiba adotou a Lei Vinicius Jr., sancionada pela Câmara Municipal e publicada no Diário Oficial do Município. A legislação exige campanhas educativas e a preparação para o recebimento de denúncias e interrupção de partidas em caso de racismo. Árbitros e organizadores devem interromper partidas até que o comportamento racista cesse, podendo encerrar atividades se necessário.
Rio de Janeiro
A Lei 10.053/2023, sancionada no Rio de Janeiro, estabelece a Política Estadual Vinicius Jr. de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas. Além de campanhas educativas, a lei permite a interrupção de partidas em caso de denúncias de racismo e a criação de protocolos para acolher e apoiar vítimas. A legislação foi proposta pelo deputado Professor Josimar (PSOL) e sancionada durante evento no Maracanã.
Pernambuco
Em Pernambuco, o projeto de Lei 806/2023, de autoria do deputado Joel da Harpa (PL), estabelece diretrizes mais rigorosas para punir atos racistas em estádios. A nova lei altera a Lei 17.522, de 2021, incluindo penalidades mais severas para discriminação racial e outros atos ofensivos.
Rio Grande do Sul
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto de lei "Vini Júnior", de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL). O PL 267/2023 determina o “Protocolo de Combate à Discriminação” para casos de racismo, injúria racial ou homofobia em estádios. A aprovação ocorreu após a condenação de indivíduos na Espanha por atos racistas contra Vinicius Jr.
Projetos de lei em discussão
A implementação da Lei Vini Jr. demonstra um compromisso crescente no combate ao racismo no Brasil. Além das implementações regionais da Lei Vinicius Jr., outros projetos de lei importantes estão em discussão no Congresso Nacional:
PL 2253/2024: Autoriza o Poder Executivo Federal a promover a criação e funcionamento ininterrupto de Delegacias de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância, fortalecendo a estrutura de combate ao racismo no país.
PL 1974/2024: Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Racismo nas Escolas, promovendo um ambiente educativo mais inclusivo e livre de discriminação racial.
PL 1040/2024: Obriga estádios e clubes de futebol a fixarem placas com frases de combate ao racismo, visíveis ao público, reforçando a mensagem contra a discriminação.
PL 549/2024: Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 7.716/1989, vedando que condenados por crime de racismo assumam cargos, empregos e funções públicas, garantindo que indivíduos com histórico de discriminação racial não ocupem posições de poder.
PL 253/2024: Dispõe sobre penalidades administrativas para atos de discriminação ao cabelo natural de pessoas negras, protegendo características físicas frequentemente alvo de racismo.
PL 1869/2024: Acrescenta o § 2º-A ao art. 183 da Lei nº 14.597/2023, punindo entidades esportivas que não promovam medidas educativas e punitivas contra condutas discriminatórias, racistas, xenofóbicas, homofóbicas, transfóbicas ou contra mulheres.
A implementação da Lei Vinícius Jr. em diversas regiões do Brasil reflete um compromisso renovado no combate ao racismo. Além das iniciativas regionais, o acompanhamento dos projetos de lei e das discussões nas comissões de direitos humanos do Congresso Nacional é indispensável para garantir que esses esforços resultem em mudanças duradouras. É nesse contexto que a Inteligov pode fazer a diferença.
Com a plataforma da Inteligov, é possível monitorar em tempo real a tramitação de projetos de lei e os debates legislativos, oferecendo informações atualizadas. Essa ferramenta permite que organizações, ativistas e cidadãos se mantenham informados e participem ativamente do processo legislativo, garantindo que cada nova medida contribua de fato para a construção de uma sociedade anti racista.
